Lei Estadual de Roraima nº 1650, de 22 de fevereiro de 2022

Estado de Ro raima

Amazânia: património dos brasileiros" LEI N9 1.650, DE 22 DE FEVEREIRODE 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADODERORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do tribunal de Contas do Estado de Roraima,nos termos do art. 37, incisoX, da ConstituiçãoFederal,do art. 20-C da Constituiçãodo Estado de Roraimae da Lei Estadual 1.297/2019, no percentual de 4,31%, referente ao Exercício2019, e 4,52% referente ao Exercício 2020, a serem aplicados nas revisões dos valores de vencimentos dos respectivos exercícios.

Art. 2.

Q As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentáría do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 3.

e Os anexos E e F da Lei 1.297/2019, e suas alterações, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os anexos l e ll desta lei.

Art. 4.

e Esta leientra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2022 1.--

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l (assinatura eletrânica) l ANTONIO DENARIUM Ç

Governador do Estado de Roraima Gt.

ANEXOI (Anexo E da Lei 1.297/2019 - Funções Gratificados)

TC/CODIGO CARGO QUANTIDADE VÀLõí]

R$ 1 l R$ FG-5 t SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE E>aERNO 9.647.00 i FG-4 l R$ SECRETÁRIO ADJUNTO DE CONTROLE E>aERNO 7.486,00 FG-3 l S ECRETÁR10 R$ ..j 6.455,00 : FG-3 4 R$ IGEKENTE 6.455,00 Í""!).,/ê:i- ,b::«;.= f'''/l::. e:1:: .!:l'b{'"'' i\,fg i ;Í"'!i'\."i"l ; i f"=!Ê=: /\ "Í"i\ /f":i ..:'l'll!"* ÍI G } 4 Q '?n q f\Í\:Í'\Í'\Êe:: 4 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE l FG-3 nF i ir rrAfAn g :451 :9QJ COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATEGICA DA R$ FG-3 l 6.455.00 INFORMACAO

R$ FG-2 CHEFE DE NUCLEO 3 4.758,00 FG-l ASSESSORDE CERIMONAL l R$ i 3.828,00 R$ FG-l CHEFE DE DMISAO 17 3.828,00 l R$ FG-l PREGOEIRO 3.828.00

ANEXOll IAnexo F da Lei 1.297/2019 - Cargos Comissionados)

TC/COMIGO CARGO QUANTIDADE VALORR$ j

}

TC/DAS-4 Ê.Q#5..yLIQ.B..N B.!Q!.ÇQ. R$ 15.833,00 TC/DAS-4 DIRETOR 3 R$ 15.833,00 TC/DAS-3 ASSESSORTECNICODE AUDnOR 3 R$ 13.571,00

ASSESSOR TECNICO DE CONSELHEIRO 21 R$ 13.571,00 l TC/DAS-3 TC/DAS-3 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCA l R$ 13.571,00 TC/DAS-2 S ECRETARIO DA ESCO LA DE CO NTAS l R$ 10.744,00 ]

TC/DAS-2 SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO l R$ 10.744,00

SOCIAL TC/DAS-2 [ SECRETARIO DE CONTROLEINTERNO l R$ 10.744,00 TC/DAS-l ASS ESSOR DE CONTRO LE EXTERNO 4 R$ 9.613,00 ASS ESSOR DE TECNOLOG n DA TC/DAS-l 6 R$ 9.613,00 INFORMAÇÃO TC/DAS-l ASSESSORTECNICO 26 R$ 9.613,00 TC/DAS-l CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO R$ 9.613,00 TC/DAl-2 OF:CIALDE GABINETE 21 R$ 5.089,00 TC/DAl-2 ASSESSORADMINISTRATMOll 15 R$ 5.089,00 TC/DAl-l ASSESSORADM INISTRATMOl e 66 R$ 2.828,00 TC/DAl-l ASS ISTENTE DE GABINETE 7 R$ 2.828,00

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium,Governador do Estado de Roraima,em 22/02/2022,às 21:09, conforme Art. 5e, Xlll, ''b", do Decreto Ne 27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereçohttos://sei.rr.clov.br/autenticar informando o código verificador 4192871 e o código CRC 9143843A.

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