Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1683, de 3 de junho de 2022
Lei nº 1683/2022
Roraima
Assembleia Legislativa
LEI N. 1.683,DE 03 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ])O ESTADO DE RORAIMA promulga:
Art. I' As empresas locadoras de veículos que prestarem serviços no estado de Roraima deverão disponibilizar aos locatários cadeirinha auxiliar e assentoelevado para transporte de crianças.
unico
IV
Art. 3.
' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antõnio Augusto Marfins, 03 de junho de 2022
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