Lei Estadual de Roraima nº 1805, de 10 de abril de 2023

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LEIN.1.805,DElbDEABRILDE2023

Autoriza o Poder Executivo a garantir às gestantes de alto risco l intérnação em hospital da rede privada, ciisteada pelo Poder Público, em caso de falta de leitos nos hospitais, na forma que mehci(lula.

O Presidenteda ASSEMBLEIA LEGISLA'alVA DO ESTADO DE iiOliAIMIA promulga, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resbltaHte de prometo vetado pelo Govemador do Estado de Roraimh e rejeitado pelo parlamento ejpta(j+al:

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a garantir às restantes de alto risco ibtemação em hospital da rede privada, em caso de falta de jeitos nos hospitais da rede pública do Estado de Roraima.

$ 1' As despesasgeradas pela intemaçãol procedimentos, exames e 4üins deverão ser custeadaspelo Poder Público Estadual ou Fede)ral,por meio do Sistema Úni io de Saúde. $ 2' Caberá ao médico responsável pelo jencaminhamento para a intimação atestar a gravidade do estado da gestante.