Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1787, de 17 de janeiro de 2023
Lei nº 1787/2023
seguinte Lei: Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.787, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças, a ser realizada anualmente, na primeira semana de novembro.
Art. 2.
A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população, na rede pública de ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição de informativos, entre outras formas.
Art. 3.
Na execução da referida proposta, o poder público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de janeiro de 2023. (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, ☐ Governador do Estado de Roraima, em 17/01/2023, às 11:04, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. Lei Ordinaria CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 7446024 SEI 13101 0000016/2023.76/pg. 1
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