Lei Estadual de Roraima nº 1806, de 10 de abril de 2023

Xql@\ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA oo ESTADO DE RORAiMA lil.!il Roraim.a

LE[ N. 1.806,10»E AB]UL DE 2023

Veda os planos de saúde de liinitíij' consultas e sessõesde fisioterapia, fonoaudio+dgia,terapia ocupacionale psicoterapiand tratamento das pessoas com transtorno do çspêbtro autista (liça).

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLA'lllVA 1)0 ESTADO DE RORÁllÜA promulga,

nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resültab+e de prometo vetado pelo Governador do Estado de Roraim+ e rejeitado pe]o par]amento efta(]jqal: Art. I' É vedado aos planos de saúde llimitm consultas e sessões dJ Hlsioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoascbjn transtorno do espectro autista (TEA) no estado de Rorain+a.