Lei Estadual de Roraima nº 1795, de 19 de janeiro de 2023

Art. 3.

a A DespesaOrçamentáriaestá fixada no montantede R$ 6.877.422.882,00 (seis bilhões, oitocentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais), já considerado o valor de R$ 527.107.715,00(quinhentose vinte e sete milhões.cento e sete míl, setecentose quinze reais) destinados a contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, e distribui-se entre os órgãos orçamentários, conforme Quadro 111- Distribuição da Despesa por Poder e Unidade Orçamentária, desdobrada nos seguintesagregados:

1 - orçamento Fiscal, em R$ 4.999.641.654,00 (quatro bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais); e

11- orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.877.781.228,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e sete milhões, setecentos e oitenta e um míl, duzentos e vinte e oito reais).

QUADROIII DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTARIA

ESPECI FICA AO VALOR

l.PODERLEGISLATIVO 446.846.149,00 Assembleia Legislativa do Estado de Roralma - ALE 342.763.396.00 Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE 424.665.00 Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE 103.038.695,00 Fundo de Modernizacão do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE 619.393.00

2. PODER UDICIARIO 359.275.078,00 Tribunal de ustiça do Estado de Roraima - T 347.L32.820.00 Fundo Especialdo Poder udiciário do Estado de Roraima - FUNDE URR 12.142.258.00

3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 130.486.638,00 Ministério Públicodo Estado de Roraima - MPE 130.088.184.00 Fundo Esoecialdo Ministério Públicodo Estado de Roraima - FUEMP/RR 398.454.00

4. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 92.232.527.00 Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE 91.728.628.00 Fundo Especialda Defensoria Públicado Estado de Roraima - FUNDPE/RR 503.899.00

5. MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS 22.314.309.00 Ministério Público de Contas - MPC 22.175.911.00 Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Públicode Contas - 138.398.00 FMMPC

6.PODER EXECUTIVO 5.279.564.407.00 Casa CivilCC 26.439.610.00 Vice GovernadoríaVICE 3.190.648.00 Casa M ilitar - CM 15.262.545.00 Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOU 26.822.033,00 Controladoria-Geral do Estado - CGE l0.075.327.00 Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PGE 45.508.245.00 Comissão Permanente de Licitação - CPL 6.372.946.00 iéilfétaria de Estadode Representaçãodo Governode Roraimaem BrasOia- 7.414.478.00 S ERBRAS Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA 6.478.749.00 Fundo Esoecial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR 2.585.580.00 Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD 39.917.904.00 Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN 27.824.913.00 Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED 452.231.302.00 Universidade Estadual de Roraima - UERR 90.312.242.00 Instituto de Educação de Roraíma - IERR 13.050.138.00 FUNDEB 702.378.856.00 Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação - SEADI 91.485.626,00 Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima 32.618.887.00 FEMARH/RR Fundacão de Amoaro à Pesquisa do Estado de Roraima - FAPERR 16.850.004.00 Instituto de Terras e Colonizaçãodo Estado de Roraima - n'ERAIMA 26.149.392.00 Agênciade DefesaAqropecuáriado Estadode RoraimaADERR 50.429.148.00 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER 60.717.597.00 Comoanhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA 39.628.538.00 Agência de Desenvolvimento de Roraima - DESENVOLVE/RR 15.777.639.00 Fundo Especialda Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - 1.600,00 FUNDATER Fundo Estadual de Aval - FUNAVAL 195.357.00 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI 222.390.00

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bu.uuu.oo 7. RESERVAS j3çserva de Continqêliêiã 4:9sõ.osS,oo Reserva de Emendas Parlamentarpç i.SSZ.550.00 41.5Q9.00

8. NST TUTA DE 527.107.7]q nn ID$!ítuto de Previdêniiiã

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CAPhuLoíri DAAUTORIZAÇÃO PARAA ABERTURA DE CRÉDnÓS SUPLEMENTARES

Art. 4.

e Fica o Poder Executivo autorizado a

H:i;:l.i? ilBT$E :llÜ:lS=B;il;;l=11l

a)da reserva de contingência

b)do excessode arrecadação,

nos termosdo art 43 R 3o d= l 4.320,de17demarçode1964; ' ''''--- - '.c----

do exercício de)-,do-fuperávk financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial de 1964; c véz, lias Lerrrlosao art. 4i, $ 2g, da Leí nQ4.320, de 17 de março

d)do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei; '

Lei Oi(]inárl:i CAS,q CIVIL/MAIL/LE(;lSLAÍ'iV0 747(;1 9é3

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e)de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do art. 43. $ 19 inciso 111,

da Lei ne 4.320, de 17 de março de 1964;

f)de transposição, remanejamentoou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um orgao para outro.

neste artigo as alEeraaõe/naco

eNãoiserão computadas para efeito do limite previsto

1- pessoale encargos sociais

11- pagamento de benefk:íos previdenciários

111 - recursos próprios das unidades

IVpagamento do serviço da dívida

Vpagamento de precatórios e sentenças judiciais

VIconvênios e recursos fundo a funda

Vll - superávit financeiro apurado em balanço

Vlll - emendas parlamentares estaduais e federais

IXtransferências destinadas ao enfrentamento da COVID-19; e

29 dejulho de 2022. erações orçamentárias previstas no art. 51 da Lei ng 1.720, de

DA AuroRizAÇÃo PARA CONTMTAÇÃo DE OPERAÇÕES DE CRÉDrro

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CAPhULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 11.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

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3EÍ l:j lol .C){)o(}'1:16.;2{)23.73/ Pg. 5 Palácio Senador Hélio Campos/RR. 19 dejaneiro de 2023

(assinatura eletrõnica) ANTONIO DENARIUÜ Governador do Estado de Roraima

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GOVERNODOESTADO DERORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO COORDENADORIAGERAL DE ORÇAMENTOPÚBLICO

RECEITACORRENTELI UIDA - ESTIMATIVA 2023

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - SEGUNDO A LRF RECEITASDOTESOUROE

ADMINISTRAÇÃOINDIRETA

i. RECEitÀiÕÕRREluTes ReceitasTributárias 8.233.095.117

2.343.197.253 Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais 311.452.768

Receitas Industriais 15.115.662

Receitas Agropecuárias Receitas de Serviços Receitasde TransferenciasCorrentes 6.842.787

OutrasReceitasCorrentes 5.532.764.614

ll.DEDUÇÕES 23.722.033

2.026.623.478 lnsg:geu.çlúúi;Ê;i;iü;;iBK 512.783.028 Contribuiçõesdo Servidor

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311.452.768 Deduções da Receita para formação do FUNDEB 1.202.387.682 !!.!ESEllâ.!9W«TiiiãÜiBi?i8 6.206.471i639 rflye: LD0/2023 - o exercício2022 conforme estimat va no Decreto n' 1 1.154. de 29/07/2022, crescido PIB (2,5) e IPCA (3.3), da PLD0/2023 da União. UUrlStaHl© a'

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Ü y ASSEMBLEIA LEGISLATIVA }0 ESTADO DE RORAIMA

R RllwHe CONSIDERANDO que o veto parcial aposto à Lei n. 1.795, de 19 de janeiro de 2023, foi rejeitado na sessãoordinária de 28 de março de 2(l23, PUBLIQUEM-SE os dispositivos votados, conforme art. 43, $ 8', da Constituição Estadual d+ Roraima. LEI N. 1.795,DE 19 D} JANEIRO DE 2023

Partes vetadas da Lei n. 1l79S, de 19 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de K(jrailna para o exercício financeiro de 2023. l

O PjiESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGlgLATlyA DO ESTADO DE FORAIMA, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual, promulga:

Art. I' O Quadro 111do Capítulo l da Seçãoll (+ Lei n' 1.795, de 19 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redução:

QUADR0111 DISTRIBUli :ÃO DA DESPESAPOR poDER E UNIDADE ORCAMENTARIA

449.846.149,00 l.PODERLEGISLATIVO Assembleia Legislativa do Estado de Roraima fALE 345.763.396,00

424.665,00 Fundo Especial do Pode Tribunal de Contas do Estado de Roraima TÇE 103.038.695,00 Fundo de Modemização do Tribunal de Contaji do Estado de Roraima 619.393,00 FMTCE

359.275.078,00 2.PODER.JUDICIÁRIO Tribunal de Justiçaão Estado dç Roraima -- T+ 347.132.820,00 Fundo Especial do Poder Judiciário do Estadojde Roraima 12.142.258,00 FUNDEJURR

]30.486.638,00 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO iE RORAIMA MinistérioPúblicodo EstadodeRoraima-- }v'©E 130.088.184,00 Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima 398.454,00 FUEMP/RR

92.232.527,00 4.DEFENSORIAPUBLICADOESTADi DE ROltAIMA Defensoria iiÚblica do Estado de Roraima -- 91.728.628,00 Fundo Especial da Defensoria Pública do Este 503.899,00 FUNDPE/RR

22.314.309,00 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Boa Vista -- Roraima -- Brasil. Fonc (9b) 4009-5500/5501 ALE-RR na internet: !)Eps:irai:!.!..!eg:bd MinistérioPúblicodeContasMPC q/l l P7r Í\ l l /v\

z.z.i/J.yll,UU Fundo de Modemização e Aparelham Contas-- FMMPC 138.398.00

6.PODEREXECUTIVO

0.+ye.aOq.qU/pUU CasaCivil -- CC fl Z' H q f\ /' l f\ A/\

zu.e.)y.Olu,uu Vice Govemadoria-- VICE 1 1ív\ /' 4n f\n

J.lyU.OqÓ,UU CasaMilitar - CM l C' f\ /rr\ f' J r- /\ /l iJ.zoz.J+J,UU Secretaria deEstadoda Comunicacãn Snl:i;;Í: iii?;i::ini fl ZI o/l z,u.ozz.UIJ,UU

rl /\ ") a fv\

Controladoria-Geral do Estado -- ('GF

IU.V/J.JZ/,UU Procuradoria-Geral do Estado de RnraÍmi . i;ãb SJ.auÓ.Z+J,UU Comissão Permanente de Licitacãn

o..)/z.yq0,UU BrasSecretaria de Estado de Repres 7.414.478.00 Empresa Rádio e Televisão Difiisora de tili;lil;iRl; . p A nTno ATX,íÂ Z: /t F7 o P7 4 n /\n u.e/o./qy,uu Fundo Especial da Procuradoria-Ge FUNDEPRO/RR 2.585.580,00 Secretaria de Estado da Gestão Estratéç,icn e Adt..-n..t-.,.8,. nn An Jy.Vi/.Vuq,UU Secretaria deEstadodo Planeiamentn e ?5;:;R:=1;;Z:ãi5i;í'i:ü Z/.ÓZ+.ylJ,UU Secretaria de Estado da Educacãn e De.nn.tn- -- ''tOz.ZJI.JUZ,UU Universidade Estadual de Roraima -. l nRR yu.Õiz.ZqZ,UU Instituto de Educaçãode Roraima - TFRR iJ.V.)U.IIÕ,UU FUNDEB -7 fvl q HO n r /" /\n

ruz..)/Ó.ÓJO,UU Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvi unto elnovação - SEADI 106.485.626.00 Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recurs s Hídricos de Roraima -- FEMAJ{H/RR 32.618.887.00 Fundação de Amoaro à Pesauisa dn F.çtníln ,l. D rnitn n 1=ADl:iD D x WILILILILÇ X J ll IJl\l\ io.õ)U.UU4,UU Instituto de Terras e Colonização do Tlfitadnde nrnilnn 1? A Tl\ /í A <,0.1'+y.JYZ,UU Agência de Defesa An'ooecuária do E;;;;;ii';li;'iilí.,.a;ma ?u.'+zv.iqõ,UU Ins :ituto de Assistência Técnica 60.717.597.00 Companhiade Desenvolvimentode RÁ;;ii;;;;.'7:1?:;t\ÜÕiiii:Ã Jy.ozõ.)JÕ.UU Agência de Desenvolvimento de Roraim$1. nFS ]Wvr)T vH /D D iO.///.0Jy,UU Fundo Especial da Assistência Técnica e Extens o Rural do Estado de Roraima-- FUNDATER 1.600.00 FundoEstadualde Aval -- FUNAVAT.

ivJ J)/,UU Fundo de Desenvolvimento Industria] ã;;'iii;;;i;;l].,]n ,i«. a zzz..)yU,UU Fundo Estadual do Meio Ambiente -- FAMA i.õuU.UUU,UU Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado e Roraima -- FUNDEFER l.ooo.oo Fundo de Desenvolvimento Ec 632.520.00 Secretaria de Estado da Seauranca Pública . SFq JZ./qq.01.j,UU Çorpo de Bombeiros Militar do Estada de Rnrn{ n iz/.101.ÓqU,UU alicia Militar do Estado de Roraima . PW P an. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA Roraima Assembleia Legislativa

Polícia Civil do Estado de Roraima . PCm

.2P.684.248,00 Departamento Estadual de Trânsito de 62.866.169,00 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bo FjiEBOM 1.500.000,00 Fundo de Reaparelhame FREA#M 667.378,00 Fundo de Modernização,Ma FUNDESPOL-RR 1.500.000,00 doE 424.040.00 Fundo Estadual de Saúde-- FUNSESAU i.Q77.157.i24.00 Secretaria de Estado da Inüaestrutura . SEM 427.090.237,00 Comoanhia Energética de Rorain)a -- CEliR 14.000.000,00 3.073.741,00 Secretas.iade Estado da Fazenda-- SEFAZ 97.289.927,00 OperacõesEspeciais-- OP 479.õ25.585,00 Junta Comercial do Estado de Roraima - itiêÉii.R 8.389.571,00 Instituto de Pesos e Medidas do Estado diÍi;;;;ima -nEm 7.325.207,00 iment

350.000.00 e Bem-E ;67.694.173,00 Fundo Estadual de Assistência Social - Fl:AS }6.274.339,00 Fundo Estadual oarq a Criança e o A;il;i:l;Él;l;;i;FFECA 4.244.374,00 Fundo Estadual oara Pessoa com Déã;iê;;i;ii-'FEPEDE 1.087.740.00 Fundo Estadual do Trabalho -- FET/RR 929.920,00 Secretaria de Estado da Justiça e ;i;t;ili;ãl;;;ià-lSEJuc PÕ.733.990,00 Fundo Penitenciário do Estado de Ro;;i;;;:l'-:'ftlINPER 50.000,00 Fundo Estadual de Defesa do Consumid;;;-'FÜi;IDECON 250.000,00 Secretaria de Estado do Índio -- SEI 28.000.998,00 Departamento de Estudas de em Extinção 1.328.548,00 Secretaria de Estado das Convênios -- SECIDADES 18.339.331,00 Secretaria de Estado da Cultura - SECULT ]7.965.507,00 50.000,00

7.RESERVAS

+.596.059,00 Reserva de Contingência .1152.550,00 Reserva de Emendas Parlamentares 43.509,00 i FINANCEIROE 527.107.715,00 !!JNDOPREVIDENCIÁRIO Instituto de Previdência do Esta;iiã;'iii;;ll;i;;;-ltpER 23.350.920.00 Fundo Financeiro do IPER -- FUNFll 252.825.036,00 FundoPrevidçnciáriodoIPER-- FUNPRElpER 171.994.295,00 UNPREV/MILITAR

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