Lei Estadual de Roraima nº 1796, de 23 de janeiro de 2023

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazânia: Patrhiânio dos Brasileiros'

a LEI N' 1.796,DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o direito das pessoascom deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braille no âmbito do estado de Roraima.

Façosaberquea ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1)0 ESTADO DE ROjiAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sainpaio, Presidente da Assembleia Legislativa,nos termos do $ 8' do mesmoartigo, promulgoa seguintelei complementar:

Art. I' Fica asseguradoàs pessoascom deficiênciavisual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille.

g I' Consideram-se certidões de registro civil para efeitos desta lei 1 - Certidão de Nascimento;

11 - Certidão de Casamento; e 111- Certidão de Obito.

g 2' Considera-sedeHlciênciavisual para efeitos desta lei: 1- cegueira: a acuidadevisual igual ou menos que 0,05 no melhor olho, com a melhor coneção óptica; 11 - baixa visão: acuidadevisual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; 111- os casos em que a somatória da tnedida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menorque60'; e