Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1804, de 10 de abril de 2023
Lei nº 1804/2023
Estado de Roraima
"Amazânia: património dos brasileiros"
LEI Ne 1.804, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos.e. proventos. dos servidores públicos, ativos e inativos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.
O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ Em cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição
de 2023
desta presente lei.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de abril de 2023
(assinatura eletrânica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima
ANEXOI (Altera as tabelas do Anexo B da Lei nQ925/2013)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO TABELA
Lei Ordinárln CASA CIVil/E)/\TL/LE(31SLA'riV0 83152?D $Eêq3$O].90Ü]OQ4/2Ü23.98/ Pg,]
DEVENCIMENTOS
CODIGO/CARGO CLASSE QUANTIDADE VENCIMENTO (R$) AIM/MPC A - R$ 14.892,33 5 R$ 74.461,67
B - R$ 18.912,29 R 94.561.45
C - R$ 24.137,42 R$ 120.687,08
D - R$ 25.344,27 R$ 126.721,34 AWMPC A-R 7.409.14 5 R$37.045,70 B - R$ 10.122,96 R 50.614.80
C - R$ 12.068,70 R$60.343,52
D - R$ 12.672.14 R$63.360,70 TM/MPC A - R$ 5.186,40 10 R$51.863,97 B - R$ 6.915,66 R$ 69.156,62
C - R$ 8.448,09 R$84.480,93
D - R$ 8.870.49 R 88.704.92 OM/MPC A - R$ 5.186,40 2 R 51.863.97 B - R$ 6.915,66 R$ 69.156.62
C - R$ 8.448,09 R 84.480.93
D - R$ 8.870,49 R 88.704.92
ANEXOll (Altera a tabela do Anexo D da Leí nQ925/2013)
TABELA DEFUNÇOES GRATIFICADAS
CODIGO/CARGO CARGO VENCIMENTO (R$) QUANT.
FG-l Presidente da Comissão de Licitação R$ 1.630,01 l FG-ll Coordenador de Ooeracões R$ 1.630,01 3
TOTAL R 6.520.05 4
ANEXOlll (Altera as tabelas do Anexo C da Lei n9 925/2013)
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CODIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL MPC/DASDIRETORGERAL l R$ 4
R$ 14.893,45 14.893,45 MPC/DASCHEFE DE GABINETE DO R$ PROCURADOR-GERAL l R$ 14.893,45 4 14.893.45 MPC/DASASSESSORTECNICO DEPROCURADOR 15 R$ R$ 12.907,64 3 193.614,60 MPC/DASR$ CONSULTOR JURÍDICO l R$ 12.907,64 3 12.907,64 MPC/DASCO NTRO LADOR INTERNO l R$ 3 R$ 12.907,64 12.907,64 MPC/DASR$
L©[ürdinãr[a GABA C[Vi[/DATL/LEG[SLAT[VC} $3] $27ü SEi13101.0091ÜÜ4/2Ü23.98/F9,2 MPC/DASASSESSOR DE SEGURANÇA l R$ 12.907,64
3 INSTnUCIONAL 12.907.64 MPC/DASASSESSORDECOMUNICAÇÃO SOCIAL l R$ 12.907,64 12.907,64 3 MPC/DASASSESSORESPECnl 18 R$ 12.907,64 3 232.337,52
DiRErOR DE PLANEAMENTO Kb MPC/DASl R$ 12.907,64 3 INSTnUCIONAL 12.907.64 MPC/DAS- 4 R$ 12.907,64 CHEFE DEGABINETE DEPROCURADOR 51.630.56 3 MPC/DASASSESSOR ESPECnl DE ENGENHARn 2 R$ 12.907,64 3 25.815,28 MPC/DASASSESSOR ESPECIALDA ÁREA DA 2 R$ 12.907,64 3 SAUDE 25.815,28 CHEFEDE GABINETEDE K> MPC/DASl R$ 12.907,64 3 CORREGEDORn 12.907,64 MPC/DASCHEFE DE GABINETE DE OUVIDORIA l R$ 12.907,64 3
12.907,64
K MPC/DASDIRETOR DE DEPARTAMENTO 5 R$ 9.928,97 2 49.644,85 MPC/DASDIRETOR DE DEPARTAMENTO l R$ 9.928,97 2 PROCESSUAL 9.928,97 MPC/DASKb GERENTE DE CONTABILIDADE l R$6.075,50 6.075,50 l MPC/DASCHEFEDE CERIMONIAL l R$ 6.075,50 l 6.075,50 MPC/DASASSESSOR DEACOMPANHAMENTODE l R$ 6.075,50 l DECISÃO 6.075.50 MPC/DASPREGOEIRO l R$ 6.075,50 l 6.075.50 MPC/CCAASSESSORDETECNOLOGnDA l R$ 4.964,48 K$ 4 INFORMACAO 4.964,48 MPC/CCAK$ ASSESSORADMINISTRATMOM 17 R$ 4.964,48 4 84.396,16 MPC/CCAASSESSORADMINISTRATIVOlll 12 R$ 2.978,69 3 35.744.28 MPC/CCAASSESSORADMINISTRATIVOll 10 R$ 1.932,46 2 19.324,60 MPC/CCAASSESSOR ADMINISTRATMO l 10 R$ 1.588,64 l 15.886.40 RÇ TOTALGERAL 111 906.453.00
Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador iÍ9l! do Estado de Roraima. em l0/04/2023, às 18:01, conforme Art. 59, Xlll,"b do Decreto Ne27.971-E/2019.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço httos://sei.rr.qov, bda11te!)11çar
informando o código verificador 8315270 e o código CRC 91712734. b..l h-E= -q B - %-rB /- l BHV
L©i C>rdlnária CÂ$g: CIVIL/ÜÂTL/LEGl$LÂTIVC1 831 $27Q $E$ ]3{ü] .OQC]094/2023.98/ Pg, 3