Emendas Constitucionais de Roraima
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Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 107, de 23 de junho de 2026Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 106, de 31 de março de 2026Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 105, de 22 de dezembro de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 94, de 18 de dezembro de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 100, de 26 de agosto de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 101, de 26 de agosto de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 99, de 26 de agosto de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 97, de 20 de agosto de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 98, de 20 de agosto de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 96, de 26 de junho de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 95, de 10 de junho de 2025Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 92, de 23 de abril de 2024Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 93, de 23 de abril de 2024Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 90, de 13 de dezembro de 2023Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 91, de 13 de dezembro de 2023Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 89, de 24 de outubro de 2023Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 88, de 10 de outubro de 2023Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 87, de 3 de maio de 2023Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 85, de 11 de abril de 2023Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 86, de 11 de abril de 2023Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 84, de 1 de novembro de 2022Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 83, de 27 de junho de 2022Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 82, de 22 de junho de 2022Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 80, de 10 de maio de 2022Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 81, de 10 de maio de 2022Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 79, de 24 de março de 2022Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 78, de 27 de outubro de 2021Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 77, de 15 de julho de 2021Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 76, de 2 de junho de 2021Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 75, de 2 de fevereiro de 2021Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 74, de 30 de setembro de 2020Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 73, de 11 de agosto de 2020Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 71, de 7 de julho de 2020Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 72, de 7 de julho de 2020Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 70, de 28 de maio de 2020Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 69, de 12 de dezembro de 2019Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 68, de 20 de agosto de 2019Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 66, de 1 de agosto de 2019Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 67, de 1 de agosto de 2019Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 65, de 26 de junho de 2019