Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 87, de 3 de maio de 2023

Lei nº 87/2023

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Art. 20-K. Art. 2.

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ASSEMBI,EiA i.EGiSI.ATAVA DO ESTADODE RORAiMA li''iii nora rna

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N' 087,DE 03 DE MAIO DE 2023

Acrescentao artigo 20-K na Constituiçãodo Estado de Roraima, na forma que especifica.

A MESA DlliETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do $ 3' do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. I' Acrescenta artigo 20-K na Constituição do Estado de Roraima, que passaa vigorar com a seguintevedação:

Art. 20-

K. Na contratação temporária de pessoal decorrente de processo seletivo simplificado, deverá, obrigatoriamente,ser priorizada a contrataçãodos candidatosjá classificados dentro do número de vagas ou cadastrode reserva, caso haja concurso em vigência para o mesmo cargo público. (AC)

Art. 2.

' Esta EmendaConstitucional entra em vigor na data da sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.

Palácio Antânio Augusto Martins, 03 de maio de 2023

Deputado Estadual EVERTON I' Secretário da Assembleia do Estado de Roraima

Deputaçla-Estadual 2' Secretária dâ Assemblçja.Legislativa do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico, 202 Centro -- Fine (95) 3623-1395 -- Telefax (95) 3224-7777 CEP 69309-380

Boa Vista Roraima -- Brasil ALE na Intemet: )31)õo!:a!:!!::!sg:br

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