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Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 104, de 22 de dezembro de 2025

Nº 104/2025

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Assembleia Legislativa do Estado de Roraini a

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PROPOSTA DE EMENDA A CONS'H'I'UICAO N':QLL2025

'Acrescenta o artigo 181-A d Constituigao do Estado de Roraima, ct'iandoa Segal IV Do SistemaSocioeducativo,no

CAPÍTULO – ]X, para dispor soba'e a carreira de Agence Socioeducativo e dd outras provid&ncias.

Art. 181-A.
O SistemaSocioeducativodo Estado de Roraima tem por linalidadeexecuLara$ medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crianga e do Adolescents, assegurando a responsabilizagao e a ressocializagao de adolescentes em conflito com a lei, com tUndamento nos principios da dignidade da pessoa humana, da protegao integral e da prioridade absoluta.

$ 1' O Sistema Socioeducativo serf composto por servidores efetivos, organizados em carreira especitica, com ingresso mediante concurso pablico de provas ou de provas e titulos, nos termos da lei

$ 2' Os carlos de Agente S6cio-Orientadore Agente Socio-lnstrutorficam uniflcadossob a denominagaode Agence Socioeducativo, devendo o Poder Executivo promover as adequag6es funcionais, estruturais e remunerat6rias correspondentes, observada a legislagao aplicgvel.

mhalha e Resulted a. Camgem pm fazed! . 3'Anbar da ASSET.t DLEIA LEGISLA'TWA DO ESTADO DE RORAll\IA -- Bala 305. FOFIE (95} 99156-3511. Pdicio Antonio lblaMns - Praca do Cei)lpa'Civics'. 2c)2 CEP: 69.301-380 Boa Vista - Roraima lnd: [email protected]. .,...-.-"''' n ...,/ DEPUTADO ESTADUAL

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Roraima

VI- capacitagao continuada custeada polo Estado, com acesso a treinamentos peri6dicos em seguranga institutional, mediagiio de conflitos, defesa pessoal e direitos humanos; Vll -- garanLia de protegao funcional contra ameagas solhdas em raz5o do exercicio da atividade. assegurada remogao de oficio, protegao policial e apoio is familias, na forma da leia Vlll -- prioridade em programas habitacionaise de segurangapublica voltados a protegaodo servidor e de sua familia; IX progress£io funcional peri6dica, estimulando a valorizagao proHtssional.

g 4' O cargo de agencesocioeducativo tem carfter essential e de natureza especial, em razgo da periculosidade e da responsabilidade das atribuig6es exercidas, que compreendem: I -- a guarda, vigilancia e cust6dia de adolescentesem cumprimento de medidas socioeducativas de internagao e semiliberdade; 11 -- a manutengao da disciplina e da seguranga nas unidades; 111 -- o acompanhamento e a execugao de atividades pedag6gicas e de ressocializagao; IV -- a preservagao da integridade tTsica e moral dos intemos, servidores e visitantes: e V -- o apoio is agnes t6cnicas e administrativas do sistema socioeducativo.

$ 5' Lei complementar dispora sobre a estrutura, o regime jurfdico, as garantias, os direitos. as prerrogativas funcionais e o plano de carreira dos agentes socioeducativos, observando-se as peculiaridades da fungao e o risco inerente ao exercfcio de suas atividades.

$ 6' Aos servidores que exercem atividades de segurangae cust6dia no fmbito do sistema socioeducativo serge assegurados direitos, garantias e valorizagao pronissionalproporcionais e compativeis com a natureza, peculiaridade e discos inerentes is suas atribuig6es, a serum deflnidos cm lei especifica do Estado, observando-se os limitede a discricionariedade do Poder Executive na gestao de pessoal e nas dotag6es orgament6rias." (AC)

Art. 2.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao. Versio do

Adobe Acrobat BARBOSA:74318Reader: JUSTIFICATIVA 497291 2025.001.20844

A presenteProposta de Emenda a Constituigao tem por finalidade institucionalizaro Sistema Socioeducativo do Estado de Roraima, reconhecendo a relev6ncia e a natureza especial da carreira dos agentes socioeducativos, eula atuag5o 6 indispensavel a seguuanga, a disciplina e a ressocializagao de adolescentesem conflito com a lei.

A iniciativa n5o visa incluir os agentes socioeducativos entre os 6rgaos de seguranga publica previstos no art. 144da Constituiq;aoFederal, mas sim garantir-shes status constitutional pr6prio, coin base na que exercem.

A proposta tamb6m Instrutor sob a denominagao &nica de ;AgfElt.$eflesdlsa!!!a, consolidando uma estruturade carreira moderna e coerente com a realidade pratica das atribuig6es exercidas nas unidades de internagao e semiliberdade.

Tmbdlho e Resultad o. Co ratlein pm fazed:

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