Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 107, de 23 de junho de 2026

Lei nº 107/2026

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Art. 77. Art. 2. Art. 77.

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ASSEMBI.EIA LEGiSLAnvA DO ESTAnO DE RORAiMA Hi:it Romirna

EMENDA A CONSTiTtricAo N. l07, DE 23 DE JUNHO DE il026

Altera o art. 77 da Constituigao do Estado de Roraima e df outras provid6ncias.

A MESA D[RETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos tertnos do $ 3' do art. 39 da Constituigao Estadual.promulga a seguinte emendaao texto constitutional

Art. I ' Altera a redagao das alineas ''a" e ''b '', inciso X, do artigo 77 da Constituigao do Estado de Roraima, que passa a vigour com a seguinte redagao:

Art. 77.

[.. .]

[. ..]

X. processare julgar originariamentel

a)nos crimes comuns, o Vice-Govemador do Estado, os Secrethios de Estado, os Jufzes Estaduais,os membros do Minist6rio PQblico os membros do Minist6rio POblico de Contas e os Prefeitos Municipais, ressalvadaa compet6nciada JustigaEleitoral;

b)nos crimes comuns, os Deputados Estaduais. [. . .] " (NR)

Art. 2.

' Acrescenta o paragrafo Qnico ao artigo 77 da Constituigao Estadual de Roraima, que pashaa vigour conea seguinte redagao

Art. 77.

[. . .]

Paragrafo Qnico.Nas infrag6es penais comuns, a compet6ncia do Tribunal de Justiga, prevista no inciso X, alfnea ''a '' e ''b", alcanga a faso de investigagao, puja instauraq:ao dependera, obrigatoriamente, de decisio fundamentada. (NR)

[.. .]

Praia do Centro Civics, 202 -- Centro -- Fone (95) 3623-1395 -- Telefax (95) 3224-7777 -- CEP 69309-380

Boa Vista -- Roraima -- Brasil -- ALE na Internet: wlvw:aLr!.:!fg:b. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA

M Esta elnenda a Constituig5o entra em vigor na data de sua publicagao

Palfcio Antonio AugustoMartins,23 dejunho de 2026.

EVERTON I ' Vice-Presi Legislativa do Estado de Roraima

(igtLVA l Secretfrio nnie Legjiglativa F[H['](] da Assembleia lq do) Estado l-.s de Roraima

Praia do Centro Civics, 202 -- Centro -- Fone(95) 3623-1395 -- Telefax(95) 3224-7777 -- CEP 69309-380

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