Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 102, de 18 de dezembro de 2025

Nº 102/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 20-J. Art. 2.
2 artigos

Alnaz6nia: Pa&imBniodos Brasileiros'

Roraima Assembleia Legistativa

PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL N'£Z2.Z../2022

Acrescentao Art. 20-J a ConstituiQao do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE RORAIMA, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que o Plengrio aprovou e ela promulgaa seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. lo Fica acrescido o Artigo 20-J a ConstituiQaodo Estado de Roraima. com a seguinte redagao:

Art. 20-J.
Na organizagao do quadro de pessoal, da AdministraQao POblicaDireta e Indiretado Estado de Roraima, 6 vedado tratamento remunerat6rio diferenciado entre servidores ocupantes de cargos

q

com id6nticas atribuig6es e responsabilidades, vinculados ao mesmo Poder ou (1)rgao.

Art. 2.
' Esta Emenda Constitucionalentra em vigor na data de sua

]

publicagao. $

Pa16cioAnt6nio Martins, 18 de abril de 2022

g :E

l

5

.n

g :3

B Deputados

q /

Palfcio Antonio Martins --

CEP 69301-380 -- Tel.: (95) 4009-5587

ASSEMBLEIA LEGlsLA'i.rVA DO EST:ADO DE RORAiN4A

:AJuaz6nia: Patrinl6nio dos Brasileiros'

nl Roraima Assembieia Legidativa

Q POdetdo wno

JUSTIFICATIVA

O texto proposto objetiva evitar injustigas remunerat6rias no imbito do mesmo 6rgao ou Poder em face de servidores pOblicosocupantes de cargos com id6nticas atribuig6ese responsabilidades. Ei imprescindivelque a gestao pOblica ao organizar sua estrutura de pessoal o faga em observincias aos principios constitucionais que a norteiam, de maneira que o tratamento igualitarioentre cargos de mesma atribuig6ese responsabilidadesna mesma estruturade Poder ou Organ seja o norte da gestao de pessoal.

A presente proposta nio 6 novidade, visto que a ConstituigaoFederal contempla dispositivos nesse sentido, sempre vedando a promoQao de injustigas e assegurando respeito e garantias aos direitos fundamentais e tratamentoigualitario.Consta do caput do art. 5o: "Todos sio iguais perante a lei, sem distingaode qualquer natureza (...)". O inciso XXX do art. 7o assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a16mde outros que visem a melhoria de sua condigao social, "proibigao de diferenga de salarios, de exerciciode fung6ese de crit6riode admissio por motivode sexo, idade, cor ou estado civil". Segundo o $ 3' do art. 39, esse dispositivose aplica todos aos servidores pOblicos. Tats dispositivos guardam previsao que exortam a nio distingao salarial por crit6rios incompativeis com a pr6pria Constituigao Federal e devem ser assegurados aos servidores pOblicosdas demais unidades federativas .

Conv6m destacar que. a recepgao do texto proposto nio sera quaisquer despesas aos cofres pOblicos, apenas obriga aos gestores pOblicos a observincias do necessdrio tratamento igualitario quando da manutenQao r'

dos direitosdos atuaisservidoresou em eventualcriaQaode cargosna

./ /

estrutura de cada Poder, evitando distor96es vencimentais e remundlgj6l:hs X b\ entre cargos de mesma atribuigao e responsabilidades, pertencentes a tXesmA organizagao governamental.

2

Palicio Ant6nio Martins -- Praia do 9bndroCivic

CEP 69301-380 -- Tel.: (95) 4009-5587

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo