Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 91, de 13 de dezembro de 2023

Lei nº 91/2023

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EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 091,DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivos

dos ans. 30 e 31 da Constituição Estadual e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, nos termos do $ 3' do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional :

Art. I' O $ 4' do art. 30 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:

$ 4' No primeiro ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunirse-á em sessões preparatórias, no dia 5 (cinco) de janeiro, para a posse

dos deputados estaduaise eleição da Mesa, e no dia 6 (seis) de janeiro, para a posse do govemador e do vice-govemador. (NR)

Art. 2.

' O $ 6' do art. 30 da Constituição do Estado de Roraima passaa vigorar com a

seguinteredação

$ 6' A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á por ato do govemador

do Estado,do presidente

da Casaou a requerimentoda maioria de seusmembros,em caso de urgênciaou interessepúblico relevante.(NR)

Art. 3.

' O $ 2' do art. 31 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a

seguinteredação

$ 2' As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigaçãopróprios das autoridadesjudiciais, além de outros previstos no Regimento Intimo, serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Legislativa para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o

encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade

CEP 69309-380 www.al.rr.leg.br q % ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA ]

R Roraima

Assembleia Legislativa

competente para que promova a responsabilidade civil, criminal ou

administrativa dos infratores.(NR)

Art. 4.

' A alteração efetuada relativa à data de posse dos deputados estaduais prevista no $ 4' do art. 30 será aplicada somente a partir das eleições de 2030.

Art. 5.

' Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antânio Augusto Mastins, 13 de dezembro de 2023.

Praça do Centro Cívico, 202 -- Centro Fine (95) 3623-1395 Telefax (95) 3224-7777 -- CEP 69309-380

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