Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 148, de 6 de março de 1987
Lei nº 148/1987
II
V
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N9 148 DE De DE MARÇO DE 1987
Altera os Arts. 9S, 10, 11, 17 i
30 do Decreto-Lei ns 029, de 1£
de novembro de 1982.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Ia - Os dispositivos do Decreto-lei nQ 029, de ls de novembro de 19B2, modificado pelo Decreto-lei ng 072, de 05 de agosto de 19B3, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9S
III
IV
V
VI
VII
6
c
d
a
f
g
2
unico
I
a
Art. 2.
B - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
S - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho-RD, de D6 março de 19B7.
AiMGBLG
.0 ANGELIN
Governador