Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 142, de 16 de dezembro de 1986
Lei nº 142/1986
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.
LEI N2 142 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
Declara de Utilidade PÚ blica a Associação dos Servi dores Públicos de Vilhena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin te Lei:
Art. 12.
- Fica declarada de Utilidade
Pública a Associação dos Servidores Públicos de Vilhena, entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Vilhena.
Art. 2.
- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- - Revogam-se as disposições em contrario. Palácio do/Goverr/o do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1986.
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Governador \
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