Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 117, de 9 de julho de 1986
Lei nº 117/1986
T
ESTADO DE RONDÔNIA
Assembléia Legislativa
LEI N9 117, DE 9 DE JULHO DE 1986.
Isenta do pagamento da tarifa, nos Ônibus intermunicipais, as pessoas com mais de 65 anos de idade.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDO NIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Gover nador do Estado sancionou e eu promulgo, nos termos do § 29, Artigo 48, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 19.
- Ficam isentas do pagamento de tarifa, nos trans portes coletivos intermunicipais, todas as pessoas com mais de 65 (sessen ta e cinco) anos de idade.
Art. 29.
-0 Departamento de Estradas de Rodagem-DER, pro videnciará, a todos os beneficiados por esta Lei, o documento que os habi litara a isenção das tarifas.
Art. 39.
- Caberá ao DER a fiscalização do fiel cumpri
umprimen
to desta Lei.
Art. 49.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica çao.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 9 de julho de 1986.
^1 ADO Imíz; ÁMÍZAEL SILVA Presidente Sl*> ^ \ o * °>' *
4