Lei Estadual de Rondônia nº 119, de 9 de julho de 1986

Lei nº 119/1986

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2 119 DE 09 DE JULHO DE 1986.

Dispõe sobre a criação de car gos no Ministério Publico do Estado e dá outras providências.

Faço saber que o POVO DE RONDÔNIA, por seus legítimos representantes, decretou e eu, Governador do Estado, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

í. í

Art. 1.

- - Ficam criados e incorporados no Quadro Efetivo do Ministério Publico do Estado, instituído pela £ : , *. *> . Lei n5 57, de 25 de outubro de 1985, nove (9) carqos de Promotor *.· ' Si. -V de Justiça e três (3) cargos de Promotor de Justiça Subistituto, to dos de terceira entrância. fc

Art. 25.

- Com a criação e incorporação dos cargos de que trata o artigo anterior, o item II do artigo 1^ , da Lei n2 57, de 25 de outubro de 1985 passa a. vigorar com a se guinte redação:

"Art. 15 -

IIEm primeira instância:

a)sessenta e três cargos de Promotor de

Justiça, sendo vinte e sete (27) de terceira entrância, vinte e sete (27) de segunda e nove (9) de primeira;

b)vinte e am (21) cargos de Promotor de

Justiça Substituto, sendo nove (9) de ow!P

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* GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

terceira entrância, nove (9) de segun da e três (3) de primeira".

Art. 3.

- - Ficam igualmente criados e incorporados no Quadro Administrativo do Ministério Publico do Es_ tado, instituído pela Lei n-° 76, de 2 de dezembro de 1985, seis (6) cargos de Assessor Técnico, de provimento em comissão, integrante do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, sendo um (l), refe rência MP-DAS-2 e cinco (5) MP-DAS-1.

Art. 42.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Publico.

Art. 52.

- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação,

Art. 6.

- - Revogam-se as disposições em contrario.

ELO ANGELIN

Governador

IBRAHIMAR ANDRADE DA ROCHA

Procurador Geral da Justiça GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

PRIMEIRA INSTÂNCIA

PROMOTOP ES DE

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA

JUSTI ÇA

ENTRÂNCIAS ENTRÂNCIAS

ia 2a 3§ TOTAL 1§ 2§ 3§ TOTAL

12 24 18 54 9 27 97 63 TITULARES SUBSTITUTOS 04 U8 Ub 18 3 9 9 21

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