Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 107, de 30 de maio de 1986
Lei nº 107/1986
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N? 107 DE 30 DE MAIO DE 1986.
Da nova redação ao
art.19 da Lei n? 28, de 22 de junho de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
9 - 0 art. 1? da Lei n? 28, de 22 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 - Fica o Poder Executivo au
torizado a conceder pensão especial, no valor de 2 (dois) sala rios-mínimos, aos ex-combatentes residentes no Estado â data ante rior a 22 de junho de 1983".
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 39.
- Revogam-se as disposi çoes em contrario.
tcit ANGULO ANGELIN
Governador <*< *· <>·**>v fc #*
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