Lei Estadual de Rondônia nº 152, de 8 de maio de 1987

Lei nº 152/1987

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA ">

LEI N9 152 DE 08 °E MAIO DE 198 7

Cria o Gabinete do ViceGo vernador na estrutura da Gover nadoria do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin ·;>··" \ . te Lei:

Art. 1.

? - Fica criado o Gabinete do Vi ceGovernador na estrutura da Governadoria do Estado de Rondônia.

Art. 29.

- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança constantes nos Anexos I e II que fazem parte integran te desta Lei.

Art. 3.

? - A estrutura, competência e atri buições do Gabinete do Vice-Governador serão definidas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4.

-9 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir, no corrente exercício, credito especial para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

· ta de sua publicação.

Art. 5.

? - Esta Lei entra em vigor na da

Art. 69.

- Revogam-se as disposições em contrario.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA

-Governador í 4£-> vn

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

GOVERNADORIA

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

N9 DE CARGOS CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO

01 Chefe de Gabinete do Vice-Governador DAS-1

01 Assessor II DAS-3 01 Secretario Executivo DAS-2 01 Secretario Particular

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO II

GOVERNADORIA

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

N9 DE CARGOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA CÓDIGO

02 Assistente IV DAI-3-NS

01 Assistente III DAI-2-NS

01 Secretario Administrativo DAI-2-NM

Remissões do artigo