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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 115, de 3 de julho de 1986

Lei nº 115/1986

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 69.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N? 115 DE 03 DE JULHO DE 1986

Cria cargos.e empregos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado e altera dispositivos da Lei n? 49,de 31 de julho de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

; t- -

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.
- Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado, os cargos constantes do Ane xo I, da presente Lei.
Art. 29.
- Os quadros de pessoal anexos â Lei n9 49, de 31 de julho de 1985, ficam alterados, na forma do Anexo II, constante desta Lei.
Art. 39.
-0 provimento dos cargos da presente Lei far-se-á de acordo com a necessidade do serviço e des de que haja dotação orçamentária, nos termos do § 19, do art.56, da Constituição Estadual. çr
Art. 49.
- As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão â conta das dotações orçamentárias ' consignadas em favor do Poder Judiciário do Estado ou em outras pa ra esse fim.
Art. 59.
- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 69.
- Revogam-se as disposições em contrario.

.ÕANGEL^ ÂNGELO LIN Governador ^ Vi ^ o IA ^

/·V* V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO 1

CARGOS E EMPREGOS CRIADOS PELO ART. 39 DA LEI N9

GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

IPERIORES -

-· PJ - DAS

Denominação Símbolo N9 Cargos - Assessor de Planejamento PJ-DAS-3 01

- Assessor de Imprensa e Relações

Publicas PJ-DAS-3 01

- Oficial de Gabinete PJ-DAS-1 09

- Diretor dé Departamento PJ-DAS-3 03

- Diretor de Divisão PJ-DAS-2 05

GRUPO II ITERMEDIÁR]:os - PJ - DAI

Denominação Símbolo N9 Cargos - Encarregados de Núcleos das Co marcas de 1a e 2a Entrancia PJ-DAI-1 15

.CAS ESPIXIALIZAD AS - PJ - TCE

Denominação Símbolo N9 Cargos - Assistente Social Técnico II 05

- Analista de Sistema Técnico II 04

- Administrador Técnico II 02

- Economista Técnico II 02

- Médico Cardiologista Técnico I 01

- Médico Ginecologista Técnico I 01

- Psicólogo Técnico II 02

- Engenheiro Técnico II 01

- Contador Técnico II 01

GRUPO V - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ - AT

Denominação Símbolo Referência N9 Cargos

- Digitador PJ-AT 30 - 32 08

- Programador PJ-AT 32 - 34 04

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA ANEXO II

CARGOS E EMPREGOS TRANSFORMADOS DE ACORDO COM 0 ART. 39 DA LEI N9

GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICOS-ESPECIALIZADAS - PJ - TCE

SITUAÇÃO ATUAL

Denominação Símbolo N9 Cargos

- Técnico de Computador Técnico II 04

SITUAÇÃO PROPOSTA

Denominação Símbolo N9 Cargos

- Analista de Sistema Técnico II 04

GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS - DAI - 1

SITUAÇÃO ATUAL

Denominação Símbolo N9 Cargos' - Oficial de Gabinete DAI-1 09

SITUAÇÃO PROPOSTA

GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS - 1

Denominação Símbolo N9 Cargos - Oficial de Gabinete DAS-1 09

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