Lei Estadual de Rondônia nº 259, de 28 de dezembro de 1989 – texto atualizado

r

GOVERNADORIA

LEI N3 259 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Estima a Receita e fixa a Des

pesa do Estado para o Exerci-

cio Financeiro de 1990.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I2 - 0 Orçamento-Programa Anual do Estado

de Rondônia para o Exercicio Financeiro de 1990, estima a Receita

em N0z$ 1.954.000.000,00 (hum bilhão, novecentos e cinqüenta e qua tro milhões de cruzados novos), e fixa a Despesa em igual impor tância.

Art. 2.

Q - A receita será arrecadada em confor

midade com a legislação em vigor e com as especificações dos qua I dros integrantes desta Lei, observando a seguinte classificação:

1. RECEITA 1.954.000.000,00

1.1. RECEITAS CORRENTES 1.754.297 000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA 724.300 000,00 RECEITA PATRIMONIAL 62.000 000,00 > RECEITA AGROPECUÁRIA 4 000,OC RECEITA INDUSTRIAL 280 000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 3 000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 963.810 000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.900 000,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL 199.703.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 42.000 000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 300,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 157.602 700,00 OUTRAS RECEITAI DE CAPITAL 100 000,00

Art. 39.

- A Despesa será realizada segundo a

discriminaçac dds aihexos, conforme o seguinte desdobramento por

categorias e onomicas e orgaos:

V. J ···:· ^

V

F1.02

r "^

GOVERNADORIA

2. DESPESA NCz$ 1,00 2.1. POR CATEGORIA ECONÔMICA 2.1.1. DESPESAS CORRENTES 1.466.489.449,00 2.1.2. DESPESAS DE CAPITAL 444.510.551,00 2.1.3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 43.000.000,00

TOTAL 1.954.000.000,00 2.2. POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 110.000.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS 16.466.000,00

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36.202.000,00

PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA - UNIDADES DIRETAMENTE

SUBORDINADAS 31.766.400,00 PROCURADORIA GERAL 4.846.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 100.982.600,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 42.686.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 103.351.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 295.761.429,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 194.868.700,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 23.151.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 75.712.565,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVI_ ÇOS PÚBLICOS 19.565.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPOR TES E TURISMO 12.782.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, CO MÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 14.588.600,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 217.474.500,00 SECRETARIA DE->ESTADO DO INTERIOR E JUS TIÇA 35.252.000,00 MINISTiERI PUBDICO DO ESTADO 31.174.906,00 SECRETARI DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 5.107.800,00 ENCARGOS CERAIS DO ESTADO 501.525.700,00 SECRETARI/ DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA P SSUNTOS MUNICIPAIS 37.735.000,00 RESER\[AJ DE CONTIGÊNCIA 43.000.000,00 TOTAL 1 .954.000.000,00

^. J

Fls. 03

r "^

GOVERNADORIA

Art. 4.

^ - Durante a execução orçamenta - ria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementa res ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nes ta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 52.

- Os recursos para efeito de

créditos suplementares à Reserva de Contingência definidos no Deere to-Lei n^ 1763, de 16 de janeiro de 1980 não se incluem no limite do artigo 42 dada sua obrigatoriedade.

Art. 62.

- Durante o Exercício Financeiro de 1990 o Poder Executivo poderá abrir Créditos Suplementares para cobrir despesas com Pessoal e Encargos sempre que os Créditos con signados sejam insuficientes ou se faça necessário para cumprir obrigações legais ou constitucionais.

Art. 75.

- Os créditos relativos às trans ferencias dos Municípios previstos no artigo 158 da Constituição Fe deral deverão ser suplementados pelo Poder Executivo visando manter seus repasses dentro dos prazos legais e não se vincularão a nenhu ma das limitações orçamentarias por se constituírem recursos vincu

lados.

Art. 82.

- No interesse público, sempre que necessário, o Poder Executivo devera criar Projetos e/ou Ativi dades e Elementos de Despesas, observadas as disposições do artigo 43 da Lei ne 4320,de 17 de março de 1964, para resguardar o cumprimen

to do Orçamento-Programa.

Art. 99.

- Visando ajustar sua programa

çao durante o Exercicio de 1990, o Poder Executivo poderá reprogra mar os créditos, dentro do teto estabelecido pela Lei Orçamentária, sem a limitação c^fiuntía do artigo 45 desta Lei.

Art. 10.

- Fica o Poder Executivo autori

ari operaiões de créditos até o limite de 100% (cem por cento) do mohtahte das despesas de capital, conforme artigo 167, da Constituição

^. )

Fls. 04

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GOVERNADORIA

Art. 11.

-0 Quadro de Detalhamento de

Despesa-QDD da Assembléia Legislativa enviado à Secretaria de Esta do do Planejamento e Coordenação Geral será publicado no Diário Ofi ciai do Estado com a programação deste Poder, de acordo com as pia nilhas em anexo.

Art. 12.

- Os Quadros de Detalhamento de

Despesa-QDD, dos órgãos da administração direta,serão publicados obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado, através de Portaria da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 13.

- Esta lei entrará em vigor a par tir de 1- de janeiro de 1990.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 28 de dezembro de 1989 , 1019 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA

.^Governador

v.. J

^v~ SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COÒ..DENAÇÃO GERAL EM / /_ GOVERNO DO ESTADO COORDEN ADORI A DE ORÇAMENTO REFORMULAÇÃO NS 00 DE

RON DÔNIA DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 19 90 I EM Cr$ 1,00

A.

'código ORGAO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 01.00 CÓDIGO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA _A 01.01 PROJETO/ATIVIDADE 01.01.01.01.001 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

V

NATUREZA DA DESPESA

--v v v^ TRiME STRE ~V V ~^ T TOTAL 3120.00 3131.00 3132.00 3192.00 4120.00 4250.00 3214.00

4.500.000,00 100.000,00 10.000.000,00 50.000,00 1.200.000,00 5.000,00 500,00 15.855.500,00

,000,00 150.000,00 10.000.000,00 40.000,00 1.000.000,00 3.000,00 500,00 15.693.500,00

m 500.000,00 .25.000,00 3.000.000,00 5.000,00 150.000,00 1.000,00 500,00 3.681.500,00

500.000,00 25.000,00 3.000.000,00 5.000,00 150.000,00 1.000,00 500,00 IY

10.000.000,00 300.000,00 26.000.000,00 100.000,00 2.500.000,00 10.000,00 2.000,00 38.912.000,00 TOTAL .A. A v^ >V. J< _A A.

"v V SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CONDENAÇÃO GERAL EM GOVERNO DO ESTA DO COORDEN ADORI A DE ORÇAMENTO REFORMULAÇÃO NS 00 DE

R O N DÔNIA DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1 9_22 J EM Cr$ 1,00

_A

CÓDIGO ORGAO CÓDIGO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 01.01 _A PROJETO/ATIVIDADE 01.01.08.48.247 2.214 - ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS

"V NATUREZA DA DESPESA

"\r >r V" Y TRIME STRE ~>S 3132.00

"V TOTAL 3120.00

250.000,00 250.000,00 500.000,00

m

* IY

500.000,00 500.000,00 ^A^ ^1.000.000,00 j TOTAL _A y^ _A A. _>^ J<

·

V Y"- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CO*. .. DE NAÇÃ O GERAL EM J. J. GOVERNO DO ESTADO COORDEN A DOR IA DE ORÇAMENTO REFORMULAÇÃO N2_Ç0_ DE

R O N DÔ NIA DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1 9_9o -A

EM Cr§ 1,00 ,a VcÓDIGO UiíGAU ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 01.00

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTARIA 01.01 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA _A PROJETO / ATIVIDADE 01.01.15.81.486 2.243 - ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES

NATUREZA DA DESPESA

*Sf Sy^ TRIME STRE "V ~V v" ~v

TOTAL 3120.00 3132.00

250.000,00 500.000,00 250.000,00

250.000,00 500.000,00 |250.000,00

m

"V SECRETARli DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COft .DENAÇAO GERAL EM J. J. GOVERNO DO ESTADO COORDEN ADORI A DE ORÇAMENTO REFORMULAÇÃO NS 00 DE

R O N DÕ N I A

DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 19.22 _A

EM Cr$ 1,00 _>< YCÕDÍGÕ ÓRGÃO 01.00 CÓDIGO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 01.01

PROJETO /ATIVIDADE

01.01.03.07.021 2.133 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO

""Y D E S P E S A

NATUREZA DA í TRIME STRE 3111.01 "V 3111.02 Sr 3111.03

s/~

3113.00

"V

3251.00

\r

3252.00

"V

3253.00

Sr'

TOTAL

35.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 500,00 50.000,00 100.000,00 42.150.500,00

1.500.000,00 3.000.000,00 4.000.000,00 500,00 49.000,00 100.000,00 23.649.500,00 15.000.000,00

m

IY

TOTAL 50.000.000,00 ^ 2.500.000,00 Jy 5.000.000,00 JK 8.000.000,00 Js 1.000,00 A 99.000,00 À 200.000,00 A 65.800.000,00 J

v SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COl DENAÇAO GERAL EM /_ / _ GOVERNO DO ESTADO COORDEN ADORI A DE ORÇAMENTO REFORMULAÇÃO NÕ 00 DE

R O N DÔNIA

DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1 9_9<2 -A

EM Cr$ 1,00 -A VcÓDIGO ORGAO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 01.00 CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTARIA 01.01 _>^. PROJETO/ATIVIDADE 01.01.03.07.025 1.170 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS sr NATUREZA DA DESPESA ST Sr V^ sr~ TRIME STRE sr sr "Y TO T A L 4110.00 4120.00

2.050.000,00 44.000,00 2.094.000,00

L.150.000,00 44.000,00 1.194.000,00

HI

IY

3.200.000,00 88.000,00 3.288.000,00 TOTAL J<_ J^ y^. >\

Remissões do artigo