Lei Estadual de Rondônia nº 250, de 29 de novembro de 1989

Lei nº 250/1989

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2 2 50 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.

Abre Crédito Adicional Suplemen tar no Orçamento-Programa referen te ao exercício financeiro de 1989.

1 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 12.

- Fica o Poder Executivo autori zado a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 69.500.000,00 ( sessenta e nove milhões e quinhentos mil cruzados novos ) que inte grará para todos os efeitos o Orçamento-Programa aprovado pela Lei n2 212' de 19 de dezembro de 1988, referente ao Exercício Financei ro de 1989, nos termos do § 3^ do artigo 43, da Lei Federal n^ 4320, de 17 de março de 1964. '

Art. 22.

- Os recursos de que trata o ar tigo anterior terão sua programação na conformidade dos Projetos e Atividades a seguir:

1. PODER LEGISL,

Manutenção vidades Legislativ, 01.01.01. 01.2.061 3120.00 1.500.000,00

3132.00 3.000.000,00 4110.00 1.500.000,00 4120.00 3.000.000,00 SUB-TOTAL 9.000.000,00 * -%

*»

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i. ^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

2. PODER EXECUTIVO

Pagamento de Pessoal e

Encargos Sociais a Cargo da União.

13.01.03.07.021.2.006 3111.00 16.000.000,00

3113.00 1.700.000,00 3253.00 300.000,00 SUB-TOTAL 18.000.000,00

Pagamento de Pessoal e

Encargos Sociais a Cargo da União.

16.01.08.07.021.2.017 3111.00 35.000.000,00

3113.00 7.000.000,00 3253.00 500.000,00 SUB-TOTAL 42.500.000,00

Art. 32.

- Durante o Exercício Financej^ ro de 1989, fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Suple mentares até o limite de 30% ( trinta por cento ) do Orçamento-Pro grama de 1989.

Art. 42.

- Os recursos de que trata o ar tigo 22, serão provenientes das seguintes Receitas: 1113.02.00 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 9.000.000,00

1721.09.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

DA UNIÃO 60.500.000,00 TOTAL 69.500.000,00

Art. 52.

- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 29 de novembro de 1989, 1012 da Republica.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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