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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 263, de 17 de janeiro de 1990

Lei nº 263/1990

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6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2 263 DE 17 DE JANEIRO DE 1990.

Altera as Tabelas de Vencimen

tos do Pessoal da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo, e dá outras providin cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , faço

J saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 12.
- As Tabelas de Vencimentos do Pes

Jsoai da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Con

fiança do Poder Executivo são as constantes dos Anexos I, II, III,IV , \ V, VI, VII, VIII e IX.

Art. 22.
- Fica estipulado para NZc$ 81,00 oitenta e um cruzados novos) o valor do salário-família inerente ao ·funcionário estatutário. ^ Art. 3- - 0 disposto nesta Lei aplica-se, 9 no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Con tas e Ministério Público.

i

Art. 4.
- - As despesas decorrentes da apli. cação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5.
- - 0 Poder Executivo regulamentará * a presente Lei, no que for necessário, para a sua execução.
Art. 6.
- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1- de janei. ro de 1990.
Art. 7.
- - Revogam-se as disposições em con trario. Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 17 de janeiro de 1990,1022 da República.ç

^=>

JERONIMO GAROTA DE SANTANA

íovernador a. -- ·

* (\ o

4^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO

NÍVEL SUPERIOR

REFERENCIA VALOR

NS 1 4.325,26 NS 2 4.455,02 NS 3 4.588,67 NS 4 4.726,33 NS 5 4.868,12 NS 6 5.014,17 NS 7 5.164,58 NS 8 5.318,52 NS 9 5.479,11 NS 10 5.643,48 NS 11 5.812,78 NS 12 5.987,17 NS 13 6.166,78 NS 14 6.351,79 NS 15 6.542,34 NS 16 6.738,61 NS 17 6.940,77 NS 18 7.148,99 NS 19 7.363,46 NS 20 7.584,37 NS 21 7.811,90 NS 22 8.046,25 NS 23 8.287,64 NS 24 8.536,27 NS 25 8.792,36 NS 26 9.056,13 NS 2! 9.327,81

28 9.607,65 2' 9.895,88 3< 10.192,75

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO

NÍVEL MÉDIO

REFERENCIA VALOR

NM - 1 1 781,95 NM - 2 1 835,41 NM - 3 1 890,47 NM - 4 1 947,18 NM - 5 2 005,60 NM - 6 2 065,77 NM - 7 2 127,74 NM - 8 2 191,57 NM - 9 2 257,32 NM - 10 2 325,04 NM - 11 2 394,79 NM - 12 2 466,63 NM - 13 2 540,63 NM - 14 2 616,85 NM - 15 2 695,36 NM - 16 2 776,22 NM - 17 2 859,51 NM - 18 2 945,29 NM - 19 3 033,65 NM - 20 3 124,66 NM - 21 3 218,40 NM - 22 3 311,95 NM - 23 3 414,40 NM - 24 3 516,83 NM - 25 3 622,34 NM - 26 3 731,01 NM - 27 3 842,94 NM - 28 3 958,22 NM - 29 4 076,97 NM - 30 4 199,29 NM - 31 4 .325,26 NM - 32 4 455,02 NM - 33 4 588,67 NM - 34 4 726,33 NM - 35 4 868,12 NM } -Jà& 5 014,16

5 .164,58 5 319,52 5 .479,10 5 .643,47

X7

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GQVERNADORIA

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

GRUPO MAGISTÉRIO

CLASSE/REFERÊNCIA VENCIMENTO BÁSICO

20 horas 40 horas

A-l 2.366,56 4.733,13 A-2 2.437,56 4.875,12 A-3 2.510,69 5.021,38 A-4 2.582,01 5.172,02

B-l 2.736,17 5.482,34 B-2 2.823,40 5.646,81 B-3 2.908,11 5.816,22 B-4 2.995,35 5.990,70

C - l 3.175,07 6.350,15 C-2 3.270,32 6.540,65 C-3 3.368,48 6.736,86 C-4 3.469,48 6.938,97

D - l 3.677,65 7.355,31 D-2 3.787,98 7.575,97 D-3 3.901,62 7.803,25

I 4.135,72 8.271,44 4.259,79 8.519,59 4.387,58 8.775,17

2.232,61 4.465,22 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GQVERNADORIA

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMEISTG

GRUPO CCUFACIONAL SAÚDE

Medico 40 horas 12 .649,00 Medicc 20 horas 6 .874,60 Medicc Veterinário 40 horas 6 .874,60 Cirurgião Dentista 40 horas 6 .874,60 Cirurgião Dentista 20 horas 3. 437,30 Sanitarista 6 .874,60 Enfermeiro 6 874,60 Farmacêutico 6 .874,60 Farmacêutico Bioquímico 6 874,60 Psicólogo 6 874,60 Eng.Tec. em Sistema de Saúde 6 .874,60 Tec. em Sistema de Saúde e Custo 6 874,60 Terapeuta Ocupacional 6 874,6C Tec. em Legislação Sanitária (Advogado) 6 .874,60 Nutricionista 6 874,60 Tec. em Fesquisa e Serv. Social (Assistente Social) 6 874,60 Tec. em Educação e Saúde 6 874,60 Tec. em Documentos Científicos (Bibliotecário) 6 .874,60 Administrador em Sistema de Saúde 6 874,60 Biólogo 6 874,60 Biomédicc 6 874,60 For oaudi.ó logo 6 874,60 Fisioterapêuta 6 874,60 Arquiteto em Sistema de Saúde 6 874,60 Tec. em Proc. de Inf. do Sist. de Saúde 6 874,60 Eng. de Seg. de Trabalho 6 874,60 Tec. em Nutrição 4 500,00 Tec. em Enfermagem 4 500,00 Tec. em Radiologia 4 500,00 Tec. em Laboratório 4 500,00 Tec. em Saneamento 4 500,00 Tec. em Serv. de Saúde e Tec. em Adm. Hospitalar 4 50C,00 Tec. em Reabilitação 4 500,00 Aux. de Nutrição 3 278,80 Aux. de Enfermagem 3 278,80 Aux. de Serv. Odontológicos 3 278,80 Aux. de Radiologia 3 278,80 Aux. de Farmácia 3 278,80 Aux. de Serv. de,Saúde 3 278,80 Aux. de Saneamento 3 278,80 Aux. de ção/em Equip. e Aparelhos Mediccs 3 278,80 Aux. de ' ·/

orio 3 278,80 Operador jce /Serv. de Saúde (Nível Elementar 2 500,00 Motoris 3 278,80

/

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GQVERNADORIA

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

DELEGADO DE POLÍCIA

CARGO VENC.BÁSICO RISCO DE VIDA REPRESENTAÇÃO TOTAL

100% Venc.Bás. 122% Venc. Bás.

DELEGADO-15 Classe 10.751,58 13.116,92 34.620,08

2^ Classe 11.289,16 13.772,77 36.351,09 3§ Classe 11.853,62 14.461,41 38.168,65 Classe Especial 12.446,31 15.184,49 40.077,11

~

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GQVERNADORIA

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS

PROCURADOR DO ESTADO

CARGO VENC.BÁSICO REPRESENTAÇÃO TOTAL

222% Venc.Bás.

PROCURADOR I 25.061,93 36.351,09

II 26.315,03 38.168,65 III 27.630,80 40.077.11

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GQVERNADORIA

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO

GRUPO OCUPACIONAL TAF-IOO

IAgente de Arrecadação TAF-101 VENCIMENTO

Classe "A", Nível I 3.124,66

IIAgente Fiscal de Rendas TAF-102

Classe "A", Nível I 11.289,16

IIIAssistente Técnico Tributário TAF-103

Classe "A", Nível I 6.351,57

IVAuxiliar de Serviços Fiscais TAF-104

Classe "A", NÍVel I 2.257,32

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GQVERNADORIA

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CAR

GOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO REPRESENTA AJUDA DE TOTAL

BÁSICO ÇÃO - % CUSTO-%

100% 80%

SECRETÁRIO DE ESTADO 14.570,00 14.570,00 11.656,00 40.796,00 CHEFE DA CASA CIVIL 14.570,00 14.570,00 11.656,00 40.796,00 CHEFE DA CASA MILITAR 14.570,00 14.570,00 11.656,00 40.796,00 PROCURADOR GERAL 14.570,00 14.570,00 11.656,00 40.796,00 AUDITOR GERAL 14.570,00 14.570,00 11.656,00 40.796,00

80% 60%

SECRETÁRIO ADJUNTO 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 SUBCHEFE DA CASA CIVIL 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 SUBCHEFE DA CASA MILITAR 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 PROCURADOR GERAL ADJUNTO 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 AUDITOR GERAL ADJUNTO 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 SECRETÁRIO PARTICULAR DO VICE-GOVERNADOR 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 CHEFE DE GABINETE DO GO VERNADOR 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00 CHEFE DE GABINETE DO VI CE-GOVERNADOR 14.570,00 11.656,00 8.742,00 34.968,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÕES VENCIMENTO REPRESENTA LOCALIDA TOTAL

BÁSICO TAÇÃO - % DADE - %

DAS - 3 14.570,00 60% 8.742,00 20% 2.914,00 26.226,00 ASSESSOR - I e DAS - 2 14.570,00 40% 5.828,00 20% 2.914,00 23.312,00 DAS - 1 14.570,00 20% 2.914,00 20% 2.914,00 20.398,00

VALORES

DAI -· 3NS Ncz$ 2.188,96 DAI -- 2NS Ncz$ 2.020,54 DAI -- 3NM Ncz$ 1.515,39 DAI -- 2NM Ncz$ 1.262,84 DAI -- 1NM Ncz$ 1.010,25

ANEXO IX

DEMONSTRATIVO - POLICIAIS MILITARES

POSTO ESCALONAMENTO SOLDO VENCIMENTO PERCENTUAL DE PROPOSTA PROPOSTA

GRADUAÇÃO VERTICAL ATUAL BRUTO ATUAL AUMENTO SOLDO VENCIMENTO

BRUTO

(O CEL PM 1.000 1.990,50 13.073,29 212,36% 6.217,50 40.073,73 o TEN CEL PM 913 1.817,40 11.845,29 212,36% 5.676,60 36.230,93 ·z. 212,36% 5.197,80 33.437,73

MAJ PM 836 1.664,10 10.948,39 o CAP PM 720 1.433,10 7.931,15 212,36% 4.476,60 24.235,76 cc 12 TEN PM 579 1.152,60 6.046,01 212,36% 3.600,00 18.677,53 Lü 5.473,31 212,36% 3.239,40 16.887,73 a. 2° TEM PM 521 1.037,10 Q o ASP OF PM 501 997,20 4.946,40 212,36% 3.114,90 15.448,50 O o SUB TEN PM 501 997,20 5.494,90 212,36% 3.114,90 17.161,50 Q < 1^ SGT PM 450 895,80 4.934,30 212,36% 2.797,80 15.417,60 z 22 SGT PM 386 768,30 3.894,80 212,36% 2.400,00 12.168,00 (/) cr 32 SGT PM 348 692,70 3.512,10 212,36% 2.163,60 10.969,60 Lü 9.951,20 Lü CB PM 330 656,70 3.183,70 212,36% 2.051,70 O > SD PM 1^/Cl 280 557,40 2.641,60 212,36% 1.740,90 8.251,90 Q o AL OF PM y --128 254,70 1.108,70 212,36% 795,90 3.464,65 SD EM 23 tft 077) 153,30 668,75 212,36% 478,80 2.086,15 O

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