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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 240, de 24 de outubro de 1989

Lei nº 240/1989

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I II III Art. 32. Art. 2. Art. 42. Art. 5.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N^ 240 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Abre crédito adicional especial e altera o orçamento-programa referente ao exercício financei^ ro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. I2 - Fica o Poder Executivo autord.

zado a incluir no Orçamento-Programa , referente ao exercício finan ceiro de 1989:

I

a

b

II

III

Art. 32.
- Os recursos de que trata o
Art. 2.
serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamenta rias e de excesso de arrecadação , conforme incisos II e III do § 1- ,

artigo 43 da Lei n2 4320 de 17 de março de 1964.

RECEITA

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 20.000,00

1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 20.000,00

1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 20.000,00

TOTAL 20.000,00

Art. 42.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
- - Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

ma, em de outubro de 1989, 1012 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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