Lei Estadual de Rondônia nº 224, de 27 de fevereiro de 1989 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r ^

GO VERN ADORIA

LEI N^ 224 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989

Abre Crédito Adicional Suple mentar no Orçamento - Programa referente ao exercício finan ceiro de 1989.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- - Fica o Poder Executivo autori

zado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 202.648.224,00 (duzentos e dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e quatro cruzados novos), que integrará para todos os efejl tos o Orçamento-Programa aprovado pela Lei n- 212, de 19 de dezembro de 1988, referente ao Exercício Financeiro de 1989, nos termos do

§ 32ºdo artigo 43, da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 22.

- Os recursos de que trata o artigo anterior terão sua programação na conformidade dos projetos e atividades a seguir:

1. PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa

PROJETOS E ATIVIDADES ELEMENTO DESPESA VALORES/NCz$ Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado. 3111.00 2.839.000,00

3113.00 50.000,00 3252.00 1.000,00 3253.00 10.000,00 SUB-TOTAL 2.900.000,00 Manutenção das \Atiyidades Le

gislativas. 3120.00 650.000,00

V. J

:** ,<v ,\> .V .vP

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r "^

GOVERNADORIA .2

3132.00 2.500.000,00

4120.00 450.000,00

SUB-TOTAL 3.600.000,00

2. PODER EXECUTIVO

PROJETOS E ATIVIDADES ELEMENTO DESPESA VALORES/NCz$

Coordenação da Política Governamental. 3120.00 100.000,00

3132.00 150.000,00

4120.00 90.000,00

SUB-TOTAL 340.000,00

Divulgação e Publicidade 3120.00 20.000,00

3132.00 100.000,00

4120.00 5.000,00

SUB-TOTAL 125.000,00

Assistência e Segurança ao Governador. 3120.00 80.840,00

3132.00 417.160,00

4120.00 170.000,00

SUB-TOTAL 668.000,00

Coordenação Estadual da

Defesa Civil. 3132.00 20.000,00

SUB-TOTAL 20.000,00

Supervisão e Fiscalização da Gestão Econômico Finan ceira e Administrativa. 3120.00 10.000,00

3132.00 40.000,00 SUB-TOTAL 50.000,00

Manutenção e Funcionamento da Vice-Governadoria. 3120.00 40.000,00

3132.00 40.000,00 4120.00 80.000,00 SUB-TOTAL 160.000,00

Assistência Judíciári 3120.00 10.000,00

3131.00 30.000,00 3132.00 20.000,00 4120.00 20.000,00 SUB-TOTAL 80.000,00 V

J GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r "^ GO VERN ADORIA

Supervisão e Coordenação do Planejamento Governamental. 3120.00 200.000,00

3132.00 425.000,00

4120.00 300.000,00

SUB-TOTAL 925.000,00

Implantação da InfraEstru tura de Rondônia. 4130.00 100.000,00

SUB-TOTAL 100.000,00

Atividades da Secretaria de

Estado da Fazenda. 3120.00 180.000,00

3132.00 150.000,00

4120.00 150.000,00

SUB-TOTAL 480.000,00

Construção e Instalação de Agência de Rendas e Postos Fiscais. 4110.00 160.000,00

4120.00 60.000,00

SUB-TOTAL 220.000,00

Atividades da Secretaria de

Estado da Administração. 3120.00 20.000,00

3132.00 80.000,00

SUB-TOTAL 100.000,00

Manutenção dos Serviços Ad ministrativos da Secretaria

de Estado da Educação. 3120.00 300.000,00

3132.00 150.000,00

4120.00 130.000,00

SUB-TOTAL 580.000,00

Manutenção do Ensino de Pri meiro Grau. 3120.00 600.000,00

3132.00 300.000,00 4120.00 130.220,00 SUB-TOTAL 1.030.220,00

Manutenção do Ensin gundo Grau. 3120.00 230 .000,00

3132.00 109.780,00 SUB-TOTAL 339.780,00

v^ J

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r "^

GOVERNADORIA

Capacitação de Recursos Humanos. 3120.00 10.000,00

3131.00 48.000,00

3132.00 22.000,00

SUB-TOTAl 80.000,00

Manutenção do Conselho Estadual de Educação. 3131.00 20.000,00

3132.00 50.000,00

4120.00 20.000,00

SUB-TOTAL 90.000,00

tado da Saúde. 3120.00 250.000,00

3131.00 5.000,00

3132.00 145.00,00

SUB-TOTAL 400.000,00

Manutenção das Atividades Ho.s pitalares e Serviços Básicos de Saúde. 3120.00 200.000,00

3132.00 40.000,00

SUB-TOTAL 240.000,00

Manutenção do Hospital de Base. 3120.00 900.000,00

3132.00 250.000,00

3120.00 50.000,00

SUB-TOTAL 1.200.000,00

tado do Trabalho e Promoção So ciai. 3120.00 400.000,00

3131.00 40.000,00

3132.00 200.000,00 4120.00 240.000,00 SUB-TOTAl 880.000,00

Atividades da Secretaria de Es. tado da Agricultura. 3120.00 300.000,00

3132.00 150.000,00

4120.00 50.000,00

SUB-TOTAL 500.000,00

Assistência ao Ru

ral. 4130.00 200.000,00

^. SUB-TOTAL 200.000,00

.J GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r "^ GOVERNADORIA

Comercialização de Insumos Agri colas. 4230.00 300.000,00

SUB-TOTA1 300.000,00

tado de Obras e Serviços PÚbli cos. 3120.00 25.000,00

3132.00 21.000,00

SUB-TOTAL 46.000,00

Construção e Instalação de

Prédios Públicos. 4110.00 7.000.000,00

SUB-TOTAL 7.000.000,00

Atividades da Secretaria de Y,s

tado da Cultura, Esportes e Turismo. 3120.00 60.000,00

3132.00 40.000,00

SUB-TOTAL 100.000,00

Construção,Reforma,Ampliação e Equipamentos de Prédios PÚbli COS. 4110.00 50.000,00

SUB-TOTAL 50.000,00

Manutenção da Secretaria de Es tado da Indústria,Comércio, Ci ência e Tecnologia. 3120.00 10.000,00

3132.00 30.000,00 SUB-TOTAL 40.000,00

Programa de Desenvolvimento In dustrial e Comercial. 4130.00 10.000,00

SUB-TOTAL 10.000,00

Atividades da Secretaria de Es. tado da Segurança Pública. 3120.00 280.000,00

3132.00 140.000,00 4120.00 85.000,00 SUB-TOTAL 505.000,00

Construção,Refo Equipamentos de cos. 4110.00 15.000,00

SUB-TORA1 15.000,00

V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r ^

GOVERNADORIA .6

Manutenção da Direção da Polícia

Civil. 3120.00 20.000,00

3132.00 60.000,00

SUB-TOTAL 80.000,00

Atividades da Polícia Militar 3120.00 250.000,00

3132.00 250.000,00

SUB-TOTAL 500.000,00

Manutenção do Sistema Peniten ciário. 3120.00 113.000,00

3131.00 6.000,00

3132.00 130.000,00

4120.00 150.000,00

SUB-TOTAL 399.000,00

Manutenção da Secretaria de Es. tado do Interior e Justiça. 3120.00 62.000,00

3132.00 6.000,00

4120.00 9.000,00

SUB-TOTAL 77.000,00

Construção,Reforma e Equipamen tos de Prédios Públicos. 4110.00 24.000,00

SUB-TOTAL 24.000,00

Manutenção da Secretaria de Ejb tado do Meio Ambiente. 3120.00 8.000,00

3131.00 5.000,00

3132.00 25.000,00

4120.00 3.000,00

SUB-TOTAL 41.000,00

Amortização e Encargos de Finan ciamento. 3261.00 1.096.745,00

(C\ 4351.00 1.056.479,00

\ \ \ Participação no Capitau. de Em

SUB-TOTAL 2.153.224,00

presas e Transferências às Ins. tituições de Administração Indi reta. «A 3211.00 1.000.000,00

yv 3212.00 12.000.000,00

4311.00 3.000.000,00 SUB-TOTAL 16.000.000,00 V GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r "^ GO VERNADORIA .7

Transferências Financeiras a Mu nicípios. 3223.00 8.000.000,00

4323.00 2.000.000,00

SUB-TOTAL 10.000.000,00

Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Cargo da União. 3111.00 91.500.000,00

3112.00 8.000,000,00

3113.00 10.000.000,00

3251.00 8.000.000,00

3252.00 500.000,00

3253.00 2.000.000,00

SUB-TOTAL 120.000.000,00

Pagamento de Pessaol e Encargos Sociais do Estado. 3111.00 15.000.000,00

3212.00 5.000.000,00

3113.00 4.000.000,00

3251.00 4.700.000,00

3252.00 500.000,00

3253.00 800.000,00

SUB-TOTAL 30.000.000,00

Art. 3.

- - Fica o Poder Executivo autori

zadoa a reprogramar a distribuição dos recursos e dispêndios, aten dendo as metas e programas prioritários de interesse do Estado.

Art. 4.

- - Durante o Exercício Financeiro de 1989 fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Suplemen tares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do Orçamento-89.

Art. 5.

- - Os recursos de que trata o

artigo 2-, serão provenientes das seguintes Receitas:

1113.02.00 - Imposto sobre as Operações relativas à

Circulação de Mercadorias NCz$ 20.648.224,00 1122.04.00 - Taxa pela Prestação de Serviços da Se. gurferiça Pública. NCz$ 2.000.000,00 1721.01.01 dota parte do Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Ter-

t 5rios\. NCz$ 60.000.000,00 1721.09.00 - O as Transferencias da União NCz$ 120.000.000,00 T TAL NCz$ 202.648.224,00

V r GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

^ GOVERNADORIA

Art. 62.

- Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação

Art. 7.

^ - Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 1989, 1015 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

V.

Remissões do artigo