Lei Estadual de Rondônia nº 1090, de 24 de julho de 2002

ESTADO DE RONDÔNIA

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro jeto de Lei que "Fixa pra/.o para despacho resolutório cm processos de interesse de portadores de Síndrome IIIV".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Todo assunto inserto a documento autuado em Repartição Pública Estadual vinculado ao Poder Executivo, cujo título comprovar ser portador de Síndrome HIV, deverá receber despacho resolutó rio e cumprimento no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.