Lei Estadual de Rondônia nº 1013, de 4 de outubro de 2001

Lei nº 1013/2001

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unico Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN0 1013, DE H DE OUTUBRO DE 2001.

Dispõe sobre transferência de recursos para a conta única do tesouro estadual.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o ordenador de despesas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, autorizado a transferir R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a conta única do tesouro estadual.

unico

Art. 2.

A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração procederá às adequações necessárias, para a fiel execução desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2001, 113° da República.

XpSE^E ABREU BIANCO /x L_ Governador Publicado no Dlârh Oficial n^|?2g do ciia t\ , SO \QVOl ,

«I GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE CONVÊNIOS JÁ EMPENHADOS

RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

VALOR PROCESSO MUNICÍPIO EMPENHADO

4311.0420/01 Alto Paraíso 98.426,30 4311.0407/01 São Miguel do Guaporé 61.716,40 4311.0424/01 Theobroma 49.931,24 4311.0414/01 Vale do Paraíso 40.545,00 4311.0405/01 Ministro Andreazza 48.998,70 4311.0413/01 Urupá 60.112,00 4311.0392/01 Cerejeiras 109.470,00 4311.0452/01 Jaru 90.583,30 4311.0399/01 Nova Brasilândia 80.632,07 4311.0411/01 Ouro Preto D'Oeste 62.452,80 4311.0416/01 Cacaulândia 119.333,30 4311.0398/01 Parecis 51.447,24 4311.0401/01 Castanheiras 40.287,80 4311.0419/01 Cujubim 34.010,34 4311.0406/01 Presidente Mediei 48.112,60 4311.0418/01 Rio Crespo 68.343,10 4311.0412/01 Mirante da Serra 36.067,55 4311.0421/01 Itapuã 36.211,30 4311.0403/01 Caçoai 118.885,01 4311.0429/01 Machadinho D'Oeste 196.010,70 4311.0394/01 Commbiara 117.997,53 4311.0395/01 Pimenteiras 24.333,40 4311.0409/01 São Francisco do Guaporé 33.246,40 4311.0426/01 Alto Alegre dos Parecis 95.736,90 4311.0415/01 Governador Jorge Teixeira 49.053,98 4311.0408/01 Alvorada D'Oeste 39.644,28 4311.0393/01 Costa Marques 35.970,60 4311.0400/01 Novo Horizonte 26.102,42 4311.0423/01 Vale do Anari 51.932,50 4311.0404/01 Espigão D'Oeste 49.999,67 4311.0684/01 Guajarâ-Mirim 29.701,86 4311.0425/01 Porto Velho 115.983,14 4311.0797/01 Chupinguaia 19.958,68 4311.0396/01 Pimenta Bueno f \ 58.701,30 4311.0783/01 Teixeirópolis V 79.200,00

TOTAL 2.279.139,41

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