Lei Estadual de Rondônia nº 1045, de 29 de janeiro de 2002 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, constante dos Anexos I e II.

unico

Art. 2.

Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no

artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4o, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de j ane Í TO de 2002, 114° da República.

·E.ABREU BIANCO Governador Publicado no Diário O^AA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

SITUAÇÃO DOS CONTRATOS

ANEXO I

EXT.(Km) EXT.(Km) EXT.(Km) CONTRATO/ANO TOTAL EXECUTADA a Ser Exec. ITEM RODOVIA TRECHO

1 RO-399 COLORORADO/CEREJEIRAS 177/86 40,00 27,50 12,50 2 RO-257 ARIQUEMES/KM30 051/97 30,00 6,0 24,00 "5

RO-470 BR364/VALE DO PARAÍSO 030/97 37,00 11,36 25,64 4 RO-459 BR363/ALTO PARAÍSO 035/97 38,00 1,64 36,36 5 RO-140 BR364/CACAULANDIA 053/97 25,00 2,55 22,45 6 RO-463 BR364/JORGE TEIXEIRA 058/97 38,00 0,84 37,16 7 RO-464 BR364/THEOBROMA 033/97 e 034/97 27,00 7,08 19,92 8 RO-480 JI-PARANA/ENTRONC.RO-133 028/97 18,50 9,00 9,50 9 RO-133 RO480/NOVA COLINA 029/97 14,60 2,00 12,60 10 RO-477 BR364/ESTRELA DF. RONDÔNIA 042/97 12,70 0,50 12,20 11 RO-471 BR364/MIN. ANDREAZZA 038 e 039/97 27,00 6,60 20,40 12 RO-383 BR364/NOVA ESTRELA 032/97 37,00 24,50 12,50 13 RO-489 BR364/ S. FELIPE 049 e 050/97 27,50 12,00 15,50 14 RO-486 CACOAL/ENTRONC.RO-133 -

29,44 0,00 29,44 15 RO-010 N.HORIZONTE(KM2n.Ü4)KM35,9 089/93 15,86 2,16 13,70 TOTAIS f ) 417,60 113,73 303,87 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CONTRUÇAO DE PONTES DE CONCRETO ARMADO

RODOVIAS A SEREM PAVIMENTADAS

A NEXO II

EXT. DA RODOVIA TRECHO PONTE CONTRATO RO - 459 BR - 364/ ALTO PARAÍSO MASSANGANA II 45,00 A CONTRATAR

RO- 463 BR - 364/GOV. JORGE TELXE1RA UBIRAJARA 25,00 A CONTRATAR

RO- 463 BR - 364//GOV. JORGE TEIXEIRA UBIRAJARINHA 25,00 A CONTRATAR

RO- 463 BR - 364/GOV. JORGE TEIXEIRA TASSI 20,00 A CONTRATAR

RO- 463 BR - 364/GOV. JORGE TEIXEIRA PIRAJI 15,00 A CONTRATAR

RO- 464 BR - 364/TEHOBROMA NITERÓI 45,00 A CONTRATAR

RO- 464 BR - 364/THEOBROMA TOQUEFONE 55,00 A CONTRATAR

BR - 364NOVA ESTRELA SÀO PEDRO 67,00 A CONTRATAR RO- 383 RO- 489 RO-010/SAO FELIPE ARARAS 35.00 A CONTRATAR

RO- 486 CACOAL/ENTRONC. RO-133 LIMÃO 45,00 A CONTRATAR

RO-010 R. DE MOURA - N. BRASILANDIA DON PEDRITO 24,00 A CONTRATAR

RO-010 R. DE MOURA - N. BRASILANDIA CORGAO 30,00 A CONTRATAR

RO-010 R. DE MOURA - N. BRASILANDIA CÓRREGO DO AREIA 20.00 A CONTRATAR

OBS: O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ENCONTRA-SE EM PROCESO DE LICITAÇÃO

CONSULTORIAS DE:

1 - SUPERVISÃO DE PROJETOS 2 - FISCALIZAÇÃO J^OBRAS 3 - AMBIENTAL

Remissões do artigo