Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1025, de 20 de dezembro de 2001
Lei nº 1025/2001
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN0 1025 ,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis, na forma que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o município de Novo Horizonte D'Oeste, os 9 seguintes bens móveis: /v 1 - caçamba, tombamento n° 04282- Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP;
II
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2001, 113° da República.
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/· :u BIANCO lGovernador Publicado uc Oficia!
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