Lei Estadual de Rondônia nº 1073, de 27 de maio de 2002 – texto atualizado

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN0 1073 ,DE 27 DE MAIO DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os valores vetados na Lei Orçamentária de 2002, altera dispositivos da Lei n° 1.042, de 29 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a retornar às unidades orçamentárias de origem, os valores das emendas n° 01, 40, 72, 74, 81, 82, 128, 129, 130, 131, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 154, 156, 161, 162, 163, 183, 184, 185, 186, 194, 196, 198, 205, 222, 232, 233, 240, 242, 243, 260^261' 262, 263, 264, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 275, 276, 295, 296, 297, 298, 299, 305, 365 e 368, cujos vetos foram acatados pela Assembléia Legislativa do Estado, referentes à Lei Orçamentária do Estado para o exercício de 2002.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no artigo anterior, a despesa fixada por Poder e Unidade Orçamentária do artigo 6o da Lei n° 1.042, de 29 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação: '

Art. 6.

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA rsi.oo

OUTRAS DISCRIMINAÇÃO TESOURO FONTES TOTAL PODER LEGISLATIVO 76.577.000,00 76.577.000,00 Assembléia Legislativa 59.837.000.00 59.837.000,00 Tribunal de Contas 16.740.000.00 16.740.000,00 ·* PODER JUDICIÁRIO 73.244.000,00 73.244.000,00 Tribunal de justiça 73.244.000,00 73.244.000,00 PODER EXECUTIVO 1.139.720.000,00 68.300.000,00 1.208.020.000,00 Administração Direta 803.366.000,00 803.366.000,00 Procuradoria Geral do Estado 5.500.000.00 5.500.000,00 Controladoria Geral do Estado 2.513.000.00 2.513.000,00 Superintendência Estadual de Licitação 930.000.00 930.000,00 Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria 27.700.000,00 27.700.000,00 Secretaria de Estado do Planejamento. Coordenação Geral e Administração 24.070.000.00 24.070.000,00 Secretaria de Estado de Finanças 38.340.000.00 38.340.000,00 Secretaria de Estado da Educação 123.200.000.00 123.200.000,00 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental 6.370.000.00 6.370.000,00 Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer 3.455.000.pf^ > 3.455.000,00 Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania V 149.485.0(K),00 ) 149.485.000,00 Rubi,*-. io íQfa£

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social 29.055.000,00 29.055.000,00 Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças 349.690.000.00 349.690.000,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração 13.115.000.00 13.115.000,00 Ministério Público 29.943.000.00 29.943.000,00 Fundos 265.054.800,00 630.000,00 265.684.800,00 Fundo de Desenvolvimento Institucional _

100.000.00 100.000,00 Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários 1.240.000,00 1.240.000,00 Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia 200.000.00 200.000,00 Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do 3.724.880,00 - 3.724.880,00 Adolescente

Fundo Estadual de Assistência Social 5.268.920.00 -

5.268.920,00 Fundo Estadual de Saúde 113.656.000.00 _

113.656.000,00 Fundo Especial de Proteção Ambiental 540.000,00 _

540.000,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF 138.600.000.00 138.600.000,00 Fundo Penitenciário - ÍOO.OOO.OO 100.000,00 Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 5.000.00 5.000,00 Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado 430.000.00 430.000,00 Fundo Especial de Reequipamento Policial 1.820.000,00 - 1.820.000,00 Administração Indireta (Fundações, Autarquias) 71.299.200,00 67.670.000,00 138.969.200,00 Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 3.679.200.00 3.679.200,00 Fundação de Hematologia c Hemoterapia de Rondônia 2.300.000,00 2.300.000,00 Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 59.400.000.00 70.000.00 59.470.000,00 Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia 38.770.000,00 38.770.000,00 Instituto de Pesos c Medidas de Rondônia 400.000.00 550.000.00 950.000,00 Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopasloril de Rondônia 5.520.000.00 1.790.000.00 7.310.000,00 Junta Comercial do Estado de Rondônia _ 1.490.000.00 1.490.000,00 Departamento Estadual de Trânsito - 25.000.000.00 25.000.000,00

TOTAL 1.289.541.000,00, \ 68.300.000,00 1.357.841.000,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações decorrentes do disposto nesta Lei nos anexos da Lei Orçamentária do corrente exercício.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2002.

Palácio do Governo do Estado de 0 de 2002, 114° da República.

BIANCO Governador

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