Lei Estadual de Rondônia nº 1077, de 4 de junho de 2002

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Autoriza oPoder Executivo aacrescentar o§8o, ao artigo 11 da Lei n° 1041, de 28 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre aremuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, edá outras L providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Io VicePresidente da Assembléia Legislativa, nos termos do §Tdo Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o § 8o, ao artigo 11, da Lei n° 1041, de 2002, com a seguinte redação:

4Art. 11

S8o Fica criado o escalonamento no percentual de 10% (dez por cento) entre uma classe eoutra r s na Tabela constante do anexo III da Tabela de Vencimentos, apartir da Ia Classe, passando avigorar conforme Anexo único a esta Lei".