Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1019, de 30 de novembro de 2001
Lei nº 1019/2001
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
Os contratos de acesso a esses bens se farão na forma desta Lei, sem prejuízo dos direitos de propriedade material e imaterial relativos:
1- aos recursos naturais que contém o recurso genético ou produto derivado;
IIà coleção privada de recursos genéticos ou produtos derivados;
IIIaos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades locais, associadas aos recursos genéticos ou produtos derivados.
Parágrafo únicoAos proprietários e detentores previstos neste artigo será garantida a repartição . justa e eqüitativa dos benefícios derivados do acesso aos recursos genéticos e produtos derivados, aos I conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades locais, associados aos recursos genéticos ou produtos derivados e aos cultivos agrícolas domesticados no Estado, na forma desta Lei.
Art. 3.
A classificação jurídica do artigo anterior não se aplica aos recursos genéticos e quaisquer componentes ou substâncias dos seres humanos, observando o disposto no artigo 8o desta Lei.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
lein°1019 ,DE 30 de NOVEMBRO de2001.
Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso aos recursos genéticos do Estado de Rondônia.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS
Art. 4.
Para efeitos desta Lei aplicam-se as seguintes definições:
IACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS: obtenção e utilização dos recursos genéticos, material genético e produtos derivados, em condições ex siíu e in siíu, existente no Estado de Rondônia, dos conhecimentos das populações indígenas e comunidades locais, associadas ao/recursos genéticos ou produtos derivados e dos cultivos agrícolas domesticados no Estado, coni fins / de pesquisa, bioprospecção, conservação, aplicação industrial ou aproveitamento comercial, entrc Publicado no Diário Oficial n^fy . Z i\z l-2oo\
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
IIBIOTECNOLOGIA: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos ou organismos vivos, parte deles ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica;
IIICENTRO DE CONSERVAÇÃO EXSITU entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Rondônia, que coleciona e conserva os componentes de diversidade biológica fora de seus habiíaís naturais;
IVCOMUNIDADE LOCAL E POPULAÇÃO INDÍGENA: grupo humano distinto por suas condições sociais, culturais e econômicas, que se organiza total ou parcialmente por seus próprios costumes ou tradições ou por uma legislação especial, e que qualquer que seja sua situação jurídica. ,^W conserve suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais ou parte delas; -
VCONDIÇÕES EX SITU: condições em que os componentes da diversidade biológica são conservadas fora de seus habitais naturais;
VICONDIÇÕES IN SITU: condições em que os recursos biológicos existem em ecossistemas e habiíaís naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
Vil - CONTRATO DE ACESSO: acordo entre o Poder Executivo e as pessoas físicas ou jurídicas, o qual estabelece os termos e condições para o acesso aos recursos genéticos, incluindo obrigatoriamente a repartição de benefícios e o acesso transferência de tecnologia, de acordo com o previsto nesta Lei;
VIIIDIVERSIDADE BIOLÓGICA: variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo os ecossistemas terrestres, ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que W fazem parte, bem como a diversidade genética, a diversidade de espécies e de ecossistemas;
IXDIVERSIDADE GENÉTICA: variabilidade de genes e genótipos entre as espécies e dentro delas a parte ou o todo da informação genética contida nos recursos biológicos;
XECOSSISTEMA: um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio que integram como uma unidade funcional;
XIEROSÃO GENÉTICA: perda ou diminuição da diversidade genética, por ação antrópica ou por causa natural;
XIIESPÉCIE DOMESTICADA OU CULTIVADA: espécie cuja evolução foi influenciada pela atividade humana;
XIIIMATERIAL GENÉTICO: todo material/bioló^ico de origem vegetal, animal, microbiana ou que contenha unidades funcionais de hereditarieclade.