Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1029, de 24 de dezembro de 2001
Lei nº 1029/2001
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN0 1029. DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera o inciso I do arti«o 9o da Lei n° 966, de 15 de janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Dá nova redação ao inciso I do artigo 9o da Lei n° 966, de 15 de janeiro de 2001.
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Art. 9.
Ia abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares, dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida, observando o disposto no inciso I do artigo 7o e § Io do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, ficando assegurada à Assembléia Legislativa a suplementação orçamentária no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para atender despesas com pessoal; sendo que o disposto neste inciso, não contemplará o Ministério Público, cuja suplementação, remanejamento e transporte de dotação orçamentária, deverá necessariamente ser procedida de lei específica".
Art. 2.
Fica revogada a Lei n° 987, de 9 de julho de 2001.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de dezembro de 2001, 113° da República.
IYIIGU SOUZA
iador em exercício Publicado no Ciárlo QficUl