Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1028, de 21 de dezembro de 2001
Lei nº 1028/2001
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo ceder, mediante doação, um veículo ao Sindicato Rural de Itapuã D'Oeste-RO.
\ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante doação, em favor do Sindicato Rural do Município de Itapua D'Oeste - RO, o veículo automóvel Gol, modelo Wolks, ano 1988, chassi . 013727, combustível álcool, placa BM 4004.
Art. 2.
A doação será efetivada sob a condição de ser o referido bem utilizado, exclusivamente, para atender a necessidade e o interesse público.
W
Art. 3.
A Comissão Executiva do Sindicato Rural adotará as medidas necessárias, assumindo todos $· os encargos e manutenção decorrentes do veículo.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
g .
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2001, 113° da República. r
ífiEARkEU BIANCO
Governador Publicado no Diário Oficial ,«q£g$od!ao2l / i2-/v>acn
^
4
*