Lei Estadual de Rondônia nº 1557, de 26 de dezembro de 2005 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 22.472.309,51 em favor da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, do Fundo Estadual de Saúde - FES, do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e do Fundo Penitenciário - FUPEN, e criar elemento de despesa no Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 22.472.309,51 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e um centavos) em favor da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, do Fundo Estadual de Saúde - FES, do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e do Fundo Penitenciário - FUPEN, e criar elemento de despesa no Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO crédito por excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convênio n° 838.013/2005/PROMED/MEC - Programa de melhoria e expansão do ensino médio - PROMED, convênios firmados com o FUPEN e projeção derecursos próprios do DETRAN, apurados no extrato de conta corrente.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISOXmSSOL

Governador 1*PlíO Oljr. , _ [f V GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

+ - CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I I REDUZ

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

[SECRETARIA DE ESTADO DE |FINANÇAS I 1401.041221226.12061 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE |INFORMÁTICA. 3390.3900 00 21.300,00

|DEPARTAMENTO ESTADUAL DE |TRANSITO

1520.041220000.01751 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 3340.4100 40 95.000,00

1520.061811003.1097JCONST.REFORMA E AMPLIAÇÃO DE

IIMÓVEIS 4490.3900 40 30.000,00

1520.061811003.1189 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA

DETRAN 3390.1400 40 10.000,00

3390.3900 40 200.000,00 4490.3900 40 20.000,00

230.000,00

1520.061811002.2272 QUAL.E CAPAC.AGENTES P/FORM.E

HAB.CONDUTORES 3390.3600 40 40.000,00

3390.3900 40 39.610,00

79.610,00

1520.061811002.2274 FISC.NOS CFC'S-CENTRO DE FOR,

DE CONDUTORES. 3390.3900 40 20.000,00

1520.061811002.2275 REALIZ.DA SEMANA NACIONAL DO

TRANSITO 3390.1400 40 16.880,00

3390.3000 40 16.291,71 3390.3600 40 20.752,80 3390.3900 40 55.475,00

109.399,51

1520.061811002.2618 REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÁTICOS

E TEÓRICOS 3390.3900 40 20.000,00 1520.041221015.2619 ADMINISTRAÇÃO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.3500 40 10.000,00

3390.3600 40 30.000,00 3390.4700 40 30.000,00

70.000,00 1520.061811003.2620 CAPACITAÇÃO E QUALIF.DOS SERV DO DETRAN 3390.1400 40 70.000,00 3390.3300 40 90.000,00 3390.3500 40 50.000,00 3390.3900 40 100.000,00 310.000,00 TOTAL 985.309,51 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F | CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N ! VALOR DESPESA T |

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

1520.041221015.2870 AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO

SAÚDE DOS SERVIDORES DO DETRAN 3390.4900 40| 100.000,00

3390.9300 40| 50.000,00

150.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1712.103021093.2771 TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS 3350.4300 09| 4.100.000,00

3390.3900 09| 5.000.000,00

9.100.000,00

1712.103021093.2772 ATEND.DE PACIENTES FORA DO

DOMICILIO 3390.3300 09| 2.180.000,00

1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE

SAÚDE. 3390.3900 09| 1.350.000,00

1712.103051247.2883 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO

PROGRAMA DA GVEA. 3390.3000 09| 500.000,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS . IPEM

1921.041220000.0185 DESPESAS EXERC ANT E CUMP

SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO 3390.9100 40| 20.000,00

3390.9200 40| 20.000,00

40.000,00

1921.041221015.2838 AUXÍLIOS TRANSPORTE E

ASSISTÊNCIA MEDICA AOS SERV IPEM 3390.9300 40| 12.000,00

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

1920.267821249.1360 DESENVOLIMENTO DO ESTADO DE

RONDÔNIA 4490.5100 151 5.500.000,001

TOTAL 19.817.309,51 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA \

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

1401.041221015.2420 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE. 4480.4200 16 21.300,001

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

1520.041220000.0156 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 3390.9200 40 95.000,001

1520.061811003.1189 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA

DETRAN 3390.3000 40 309.000,001

4490.5200 40 20.000,001

329.000,001 1520.061811003.2617 REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.5200 40 560.000,001 1520.041221015.2619 ADMINISTRAÇÃO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.3000 40 100.009,511

1520.061811003.2620 CAPACITAÇÃO E QUALIF.DOS SERV.

DO DETRAN 4490.5200 40 30.000,001

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE

SAÚDE. 3390.3000 09 13.130.000,001 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS . IPEM

1921.041251231.1219 CONS..REF.E AMPLIAÇÃO DE

PRÉDIOS DO IPEM. 4490.5200 40 15.000,001 1921.041221015.2693 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 40 12.000,001

3390.3900 40 25.000,001

37.000,001 DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

1920.041220000.0149 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4420.4200 00 1.500.000,001

4440.4200 00 3.000.000,001

4.500.000,001 1920.261221015.2804 MAN.DOS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS 3390.3000 00 1.000.000,001 TOTAL 19.817.309,51

Remissões do artigo