Lei Estadual de Rondônia nº 1573, de 13 de janeiro de 2006

Lei nº 1573/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

· t;ili[ ..._.-J?1.:9.1. ... 5.?P1.itõ

Art. 1.

O subsídio mensal dos Deputados Estaduais, referido no artigo 27, § 2°, da Constituição Federal, não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em .espécie, para os ~ Deputados Federais, e será de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), a partir de 1º de "#

janeiro de 2006.

Art. 2.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Estado para os exercícios de 2006 e seguintes.

Art. 3.

A implementação do disposto nesta Lei observará o que contém no artigo 169 da ~ Constituição Federal e as normas pertinentes constantes da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2006.

Art. 4.

V E T A D O.

Art. 5.

V E T A D O.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2006, 118°da República.

'~t.. ~

ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1573 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Partes Vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto transformado na Lei n° 1573, de 13 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre o subsídio de Deputado Estadual, referido no artigo 27, § 2°, da Constituição Federal", nas partes referentes aos arts. 4° e 5°.

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes referentes aos arts. 4° e 5°.

Art. 4.

Ficam convalidados os Atos nOs 003/MD/DF/2004, de 1° de março de 2004 e 004/MDDF/2004, de 1° de março de 2004, com seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2005.

Art. 5.

Ficam revogados, a partir de I° de janeiro de 2006, os Atos nOs003/MD-DF/2004, de I° de março de 2004 e 004/MD-DF/2004, de I° de março de 2004." ·

Remissões do artigo