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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 1639, de 13 de junho de 2006

Lei nº 1639/2006

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Art. 2. Art. 3.
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T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.742.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 7.742.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais) em favor das unidades Controladoria Geral do Estado - CGE, Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria · CGAG e Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaSEAPEN.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de JUnílO de 2006, 118o da República.

ma ONARClS^tTASSOL Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE

1105.041221015.2404 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390 0100 742.000,00

COORDENADORIA GERAL DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG

1109.041220000.0127

EFETUAR PAGTO DE DESP. DE EXERCÍ CIO ANTERIOR. 3390 0100 726.000,00

1109.041221213.1200

MODERN.DO SHOPPING CIDADÃO - PROCOM 4490 0100 100.000,00

1109.041221015.2319 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390 0100 3.309.715,00

4490 0100 364.285,00

3.674.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIS TRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAPEN

2101.061811251.1372 CONST.AMP.REF.E REAP.DO

SIST.PENITENCIÁRIO 4490 0100 2.500.000,00

TOTAL 7.742.000,00 ·^-·· T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD

1302.041211054.1056

PROG.DE AÇÕES DE DESENV. REGIONAL 9999 0100 7.742.000,00

TOTAL 7.742.000,00

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