Lei Estadual de Rondônia nº 1548, de 19 de dezembro de 2005

Lei nº 1548/2005

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN0 1548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 400.000,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor da Agencia de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2005. 117° da República.

ivo narcisg^cassol

Governador Pubt;,..- no Diário OllclaV

D. ty} do dl. - ^ £/&r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

|SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, |PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON. |E SOCIAL

1901.236951263.1215jESTRUTURAÇÃO E DIVERSI

|FICAÇÃO DA OFERTA |4490.5100| 16 | 400.000,00

TOTAL 400.000,00

+ +

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

|AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA |AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO |DE RONDÔNIA

1923.206041218.2631jINSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA

|ANIMAL 4490.5200 16 400.000,00

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