Lei Estadual de Rondônia nº 1617, de 25 de abril de 2006

Lei nº 1617/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

I II III IV V Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

ESTADO DE RONDÔNIA

/ LEI N° 1617, DE 25 DE ABRIL DE 2006.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro jeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano Integrado para o Desenvolvimento do Turismo Rondoniense - PLANDESTUR".

AAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do §7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. Io. O Plano Integrado para o Desenvolvimento do Turismo Rondoniense - PLANDESTUR, observado o disposto nos artigos 184 e 185 da Constituição do Estado, tem por fundamento os seguintes princípios:

III

Art. 2.

O PLANDESTUR definirá e orientará a implementação da política estadual para o setor, tendo por objetivos:

Ia ampliação do mercado de trabalho e a geração de renda no Estado, por meio do aumento do fluxo turístico, da taxa de permanência e do gasto médio do turista;

IIa criação, o desenvolvimento e a difusão de pólos de turismo no Estado;

IIIa ampliação e a diversificação de equipamentos e serviços, promovendo a reforma e a melhoria da infra-estrutura de apoio;

IVo aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que compõem o patrimônio turísti co do Estado;

Va promoção e a divulgação do produto turístico

VIadefinição de prioridades para oestímuloflfj&ffija^eas, empreendimentos eações turís ticas;

ESTADO DE RONDÔNIA

VIIa oferta de suporte a programas estratégicos de captação de eventos nacionais e internacionais para o Estado;

VIIIo estímulo e o fomento de programas de capacitação profissional para o setor; e

IXo estímulo à municipalização do turismo, com ênfase na integração regional por via dadescen tralização dos processos de planejamento e gerenciamento das atividades.

Art. 3.

O Estado implementará ações estratégicas para o setor de turismo por meio de programas e projetos a serem desenvolvidos com base nas seguintes políticas específicas:

Ipreservação do patrimônio histórico-cultural e documental;

IIproteção e utilização sustentada do patrimônio natural;

IIIinformação, estatística e marketing do produto turístico;

IVdesenvolvimento da infra-estrutura turística;

Vapoio aos agentes da indústria turística;

VIincentivo ao turismo receptivo do País e do exterior;

VIIestímulo ao turismo social e ao turismo interno estadual;

VIIIincentivo ao turismo de negócios e de eventos;

IXformação da consciência turística; e

Xformação e aprimoramento de recursos humanos.

Art. 4.

O Estado concentrará suas ações no planejamento global, na definição das prioridades, no fomento ao desenvolvimento, na administração de recursos e incentivos, na promoção institucional e na coordenação geral e fiscalização das atividades do setor deturismo e, desenvolverá as atividades de apoio e as ações de natureza supletiva.

Parágrafo únicoA exploração dos empreendimentos e a prestação dos serviços de turismo caberão à iniciativa privada.

Art. 5.

A formulação, a coordenação e a implementação política estadual de turismo, através do PLANDESTUR, serão de responsabilidade do órgão estadual de turismo.

Parágrafo únicoApolítica estadual de turismo será jrahtem<mtada de forma descentralizada, com o concurso e a participação dos órgãos e entidades pertmfinpf/fQ/Pofier Executivo, dos municípios e da iniciativa privada.

ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 6.

Cabe ao Conselho Estadual de Turismo a aprovação de planos, programas e projetos rela cionados com a formulação, a coordenação, a implementação e a execução da política estadual de desen volvimento do turismo.

Art. 7.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 25 d

Remissões do artigo