Lei Estadual de Rondônia nº 1645, de 29 de junho de 2006

Lei nº 1645/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de RS 571.115,00 em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 571.115,00 (quinhentos e setenta e um mil e cento e quinze reais), em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, Fundo a fundo S.I.A/SUS, para prestação de Serviços de Assistência Médica, Subsídios emergenciais e Incentivo Médico aos prestadores de Serviços do Sistema Prisional do Estado, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de j unho de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO

Governador -.1^' '·"·' ·

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN

2101.061221015.2891 PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO E

ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 551.000,00

TOTAL 551.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAPEN

2101.063311015.2949 AUXILIO ALIMENTAÇÃO E

FARDAMENTO AOS SERVIDORES 3390 0100 551.000,00

TOTAL 551.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN

2101.103011246.2950 ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS

APENADOS 3190 3209 7.500,00

3390 3209 10.004,00 4490 3209 2.611,00

20.115,00

TOTAL 20.115,00

Remissões do artigo