Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 2663, de 20 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2672, de 20 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2648, de 19 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2650, de 19 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2653, de 19 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2642, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2643, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2645, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2641, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2640, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2639, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2627, de 22 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2633, de 22 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2637, de 22 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2638, de 22 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2624, de 16 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2618, de 4 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2619, de 4 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2620, de 4 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2623, de 4 de novembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2590, de 28 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2591, de 28 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2592, de 28 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2605, de 28 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2606, de 28 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2587, de 27 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2586, de 21 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2577, de 18 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2578, de 18 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2580, de 18 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2581, de 18 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2582, de 18 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2571, de 10 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2572, de 10 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2573, de 10 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2574, de 10 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2575, de 10 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2576, de 10 de outubro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2567, de 27 de setembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2556, de 23 de setembro de 2011