Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2580, de 18 de outubro de 2011
Lei nº 2580/2011
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 2.580 ,DE 18 DE OUTUBRO DE2011.
Acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do § 5o ao artigo 26 e o
artigo 50-A, com a seguinte redação:
'Art. 26
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Art. 50-A.
A restituição ou compensação de que trata esta Sessão, no caso de valores atualizados superiores a 10.000 ( dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 (de mil) UPF-RO e as demais não serão superiores a 5.000 (cinco mil) UPF-RO."
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2011,123° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador / TíTTTiJT^-íSra ·NOUOOWW^^0