Lei Estadual de Rondônia nº 2575, de 10 de outubro de 2011

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN.2.575 , DE 10 DE OUTUBRO DE2011.

Estabelece a obrigatoriedade de exibição de planilhas de custo pelas escolas públicas do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam as escolas públicas de pré-escolar, ensino médio e fundamental do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do início do ano letivo obrigadas perante os pais responsáveis e alunos a:

1 - apresentar em lugar de fácil acesso, fornecendo cópia, quando solicitada, da planilha de custos e aplicação dos recursos públicos destinados à escola, independentemente de sua origem;