Lei Estadual de Rondônia nº 2572, de 10 de outubro de 2011

Lei nº 2572/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 2.572,DE 10 DE OUTUBRO DE2011.

Determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais priorizem a utilização do chamado asfalto-borracha, também conhecido como asfalto ecológico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais e outras vias úblicas de responsabilidade do Poder Executivo Estadual devem priorizar a utilização do chamado asfaltooorracha, também conhecido como asfalto ecológico.

unico

Art. 2.

O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, diligenciará em favor da adoção prioritária do asfalto ecológico, buscando a aquisição da tecnologia para a reciclagem de pneus e outros materiais recicláveis que possam ser utilizados para a produção e aplicação do asfalto ecológico, bem como viabilizando mecanismos, em parceria com o Poder Executivo Municipal, para a coleta específica de pneus e outros produtos correlatos que sejam descartados no Estado de Rondônia.

Art. 3.

A utilização do asfalto ecológico não implica na vedação de outros métodos e materiais para asfaltamento e recapeamento de forma concomitante, devendo, dentro da viabilidade técnica e orçamentária, ser dado prioridade no processo ecológico previsto nesta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.

O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2011,123° da República.

CONFÚCIÒAIRES MOURA

Governador PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nc \m doffolOIIQIM

Remissões do artigo