Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2624, de 16 de novembro de 2011
Lei nº 2624/2011
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN.2.624 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a exposição de cartaz de advertência sobre o risco de acidente decorrente do uso de álcool líquido.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eusanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O estabelecimento que comercializar álcool líquido fica obrigado a afixar cartaz de advertência sobre os acidentes que o produto pode provocar.
Art. 2.
O cartaz a que se refere o artigo Io conterá:
1- imagem de acidente provocado por álcool líquido; e
IIadvertência, por escrito, sobre o risco de acidentes decorrentes do uso deálcool líquido.
Art. 3.
O cartaz a que se refere o artigo Io será afixado no local de exposição do álcool líquido.
Art. 4.
As despesas de confecção e instalação do cartaz correrão por conta da empresa comercializadora.
Art. 5.
Aplicam-se às infrações ao disposto nesta Lei as sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Ronáônia, em líjUde novembro de 2011, 123° da República.
CONFUCI0 AIRES MOURA
rovernador