Lei Estadual de Rondônia nº 2605, de 28 de outubro de 2011 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN.2.605 ,DE28 DE OUTUBRO DE2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 45.706.000,00 em favor das unidades orçamentárias Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Administração - SEAD e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura orçamentária às despesas com pessoal e despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 45.706.000,00 (quarenta e cinco milhões setecentos e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Administração - SEAD e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - 3.000.000,00 CGAG 11.009.04.131.1202.2555 PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE 3390 0100 3.000.000,00 PÚBLICA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 35.100.000,00 .-, COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN LJO1.19.572.1229.1131 ADQUIRIR EQUIPAMENTO DEINFORMÁTICA 4490 0100 100.000.00

13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVINIENTES DO PROGRAMA

DEACELARAÇÂO DOCRESCIMENTO 3390 0116 10.000.000,00

4490 0116 15.000.000,00

13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999 0100 10.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANANÇAS - 2.600.000,00 SEFIN 14.001.04.122.1015.2158 PROMOVER O REEQUIPAMENTO DE MATERIAL 4490 0100 1.000.000.00

14.201.04.122.1015.2420 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390 0100 1.000.000,00

14.001.04.123.1221.1116 CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS 4490 0100 300.000,00

14.001.04.123.1221.2160 REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DOSISTEMA 4490 0100 300.000.00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.908.000,00 PÚBLICOS-DEOSP . .021.04.122.1015.2939 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390 0100 908.000,00

14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO 4490 0100 1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 1.298.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL- 19.001.23.695.1263.1215 SEDES PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO 3390 0100 100.000,00 DA OFERTA DE TURISMO 19.001.20.543.1288.1376 3350 0100 1.000.000,00 EXECUTAR AÇÕES DOPROMEC/PRÓ-PEIXE 19.001.23.573.1288.2075 4490 0100 198.000,00 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO

1.800.000,00 21.001.08.301.1223.2598 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS ADOLESCENTES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO 3390 0100 500.000,00 21.001.10.301.1242.2950 SOCIOEDUCATIVAS 3390 0100 500.000,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 4490 0100 800.000,00 DO ESTADO TOTAL R$ 45.706.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Natureza Código Especificação da Fonte de Valor Despesa Recurso ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 9.479.678,00 RONDÔNIA - ALE 01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ALE 3190 0100 9.479.678,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL 750.000,00 11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 750.000,00 ( DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 2.250.000,00 14.020.04.122.1015.2931 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 2.250.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 10.985.960,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CIVIL 3190 0100 10.335.910,00

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR 3190 0100 650.050,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.900.000,00 17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 7.900.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 11.620.040,00 SEAD 22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 10.940.040,00 % 3191 0100 150.000,00

22.001.04.331.1015.2930 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E

AUXÍLIO TRANSPORTE 3390 0100 530.000.00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 2.720.322,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 24.023.04.122.1218.2262 RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO 3190 0100 2.720.322,00 E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 45.706.000,00

Remissões do artigo