Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2578, de 18 de outubro de 2011
Lei nº 2578/2011
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 2.578 , DE 18 DE OUTUBRO DE2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 3.000.000,00 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro para dar ^obertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRjES MOURA
Governador '. lVIOUOOltfflQON,.. ld GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 3.000.000,00
03.011.02.122.1279.1536 UNIFICAR OS FÓRUNS CÍVEL E CRIMINAL DA
COMARCA DE PORTO VELHO 4490 0201 3.000.000,00
TOTAL R$3.000.000,00