Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2577, de 18 de outubro de 2011
Lei nº 2577/2011
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN.2.577 , DE 18 DE OUTUBRO DE2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para max cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2011, 123° da República.
<^^r CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
L - PUBLICADO MÓDICO OFICIAL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 5.000.000,00
1.001.04.122.1277.2967 APOIAR A MODERNIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E A
INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DET.I DO ESTADO 3390 0100 1.630.000,00
4490 0100 3.370.000,00
TOTAL R$5.000.000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO
Natureza Código Especificação da Fonte de Valor Despesa Recurso
^
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 5.000.000,00 1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000.000,00 1.9.1.0.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 5.000.000,00 1.9.1.9.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 5.000.000,00 1.9.1.9.99.00 OUTRAS MULTAS 0100 5.000.000,00
TOTAL R$ 5.000.000,00