Lei Estadual de Rondônia nº 2640, de 7 de dezembro de 2011

1943 \ \ /. 1981

RONDÔNIA

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,

Dá nova redação ao art. 4o da Lei n° 2.508, de 06 de julho de 2011.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7o do ar tigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. O art. 4o da Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a proibi ção da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da política estadual de ordenamento do setor pesqueiro, passa a vigorar com a seguinte reda ção:

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